I SÉRIE — NÚMERO 14

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passado, constituiu um farol que os iluminava, que os atraía e que, por isso mesmo, os conduziu falsamente até

cá.

Penso que a nossa vontade e a perceção dos prejuízos incalculáveis que essa desorientação provocou serão

estímulo suficiente, o qual temos de incentivar, para que a fidelidade aos valores fundacionais da União Europeia

possa prevalecer.

Nesse sentido, é fundamental falar da Carta, divulgá-la e avaliar a sua aplicação, para tentar compreender

porque é que ela foi ignorada nos primeiros 10 anos da sua entrada em vigor e extrair dela as orientações e os

objetivos indispensáveis para garantir um futuro à União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do PAN,

tem a palavra a Sr. Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PAN, gostaria de

começar por saudar o Partido Socialista por ter trazido a debate a discussão sobre a Convenção Europeia dos

Direitos Humanos, um marco muito importante no processo de construção do projeto europeu e na defesa dos

direitos humanos. Mas esta não pode ser uma evocação meramente simbólica. A Convenção, relembramos,

estabelece perentoriamente, no seu artigo 4.º, que ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão e que

ninguém pode ser constrangido a realizar um trabalho forçado ou obrigatório.

Face a isto, gostaríamos de saber qual o posicionamento do PS quanto a algumas questões. De acordo com

os dados produzidos pelo Observatório do Tráfico de Seres Humanos, com exceção do ano de 2014, o tráfico

laboral tem sido a principal forma de tráfico de seres humanos sinalizada, com mais vítimas confirmadas pelas

autoridades portuguesas, sendo Portugal o segundo país da União Europeia com mais vítimas de tráfico humano

para este fim.

Para o PAN, este flagelo combate-se com um conjunto de medidas bem concretas, tais como o reforço da

fiscalização no combate ao tráfico de seres humanos para exploração laboral, nomeadamente em explorações

agrícolas, como o reforço das respostas de transição para acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos

ou o aumento de centros de acolhimento para a proteção dessas vítimas. Mas, para que tais medidas sejam

possíveis, é preciso começar por reforçar os meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho, do

próprio Observatório do Tráfico de Seres Humanos e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Ora, que posicionamento assumirá o PS, no quadro da discussão na especialidade do Orçamento do Estado

para 2020, relativamente às propostas do PAN nesse sentido? Como pensa, então, o PS combater o flagelo do

tráfico humano em Portugal?

Mais: quando falamos no caso dos contentores para habitação dos trabalhadores temporários nas

explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega do Mira — e já sabemos a posição do Governo —, para

o PAN, a resolução do Conselho de Ministros não se coaduna com o que se encontra definido na Convenção

Europeia dos Direitos Humanos, na Constituição e na própria Lei de Bases da Habitação, pois uma família não

pode viver em condições de higiene e conforto, que permitam preservar a intimidade pessoal e a privacidade

dos utilizadores, numa habitação partilhada com 16 pessoas, bebendo água filtrada fornecida pelo Perímetro de

Rega do Mira. Ora, como é que se posiciona o Partido Socialista quanto a esta questão?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente. Estou mesmo a concluir.

Recentemente, foi anunciado que desapareceram 66 menores que chegaram sozinhos — foi-lhes perdido o

rasto — a Portugal e que pediram asilo e, segundo os dados do próprio SEF, da Europol e da Frontex, a maior

parte destas crianças tem como destino final a exploração sexual. O que está o Partido Socialista disposto a

fazer para combater este flagelo?

Aplausos do PAN.