11 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, está a terminar o prazo de concessão do serviço

público postal. Os CTT foram vendidos pelo Governo PSD/CDS e, de então para cá, assistimos ao encerramento

de estações um pouco por todo o País, à venda do património e à degradação vertiginosa do serviço postal, que

chega cada vez mais tarde. Atualmente, para os seus acionistas, mais do que o serviço postal, o que conta é o

Banco CTT, esse sim, galinha dos ovos de ouro nesta enorme negociata. Se trazemos novamente este tema à

Assembleia da República é porque a situação se agravou.

Os CTT nunca deveriam ter saído da esfera pública e já há muito que se impunha ser revertida a privatização.

Com o terminar do prazo da concessão, urge dar uma resposta ao problema que está criado. Não basta o Estado

português resgatar ou pôr fim à concessão, porque isso seria ficar com a obrigação do serviço, sem o

instrumento para o concretizar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O caminho terá de passar pela recuperação do controlo público dos

CTT, colocando-o ao serviço do povo e do País.

No próximo ano, os CTT continuarão nas mãos dos grupos económicos privados, dos especuladores e

outros, ou passarão para as mãos do povo português? O que nos diz sobre este importante e premente

problema?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não ignoro os dramas que

existem com os atrasos na segurança social. Por isso, alterámos a legislação para permitir a atribuição de

pensões a título provisório, porque grande parte destes 33 000 casos que estão pendentes há mais de 90 dias

são casos que, em regra, têm várias complexidades. A maioria deles são de pessoas cuja formação de pensão

combinou períodos no território nacional e períodos no estrangeiro.

Há um caso, aliás, muito mediatizado na televisão, de uma senhora que, numa ação de campanha minha,

em Moscavide, mostrou um recibo que revelava que estava há dois anos à espera de resposta. Eu disse-lhe

que ia ver o caso e fui. Em concreto, o problema dessa senhora é que acumulava vários regimes: o de

profissional liberal, o de profissional por conta de outrem e o de vários anos de descontos num país estrangeiro.

O problema de intercomunicação de dados e de informações entre os diferentes países é gravíssimo, o que,

muitas vezes, condiciona a resolução dessas situações. Essa é uma das razões pelas quais a atribuição de

pensões provisórias é da maior importância para lhes podermos responder.

Eu não ignoro o problema. Efetivamente, ele existe e receio que o Sr. Deputado ainda tenha de voltar ao

tema, aqui, na Assembleia da República. Sei que não se esquecerá e há uma coisa que também posso garantir-

lhe: é que eu também não me esquecerei desse problema e não desistirei enquanto ele não estiver resolvido.

Quanto à questão dos CTT, não quero repetir uma cassete que tenho utilizado nas várias vezes que tem

colocado a questão, mas, no momento próprio em que o Estado tiver de tomar decisões sobre a concessão do

serviço público, anunciaremos a nossa posição sobre essa matéria. Até lá, estamos totalmente disponíveis para

ouvir sugestões, para as ponderar e para as discutir. Quanto a falar, fá-lo-emos publicamente quando for o

momento próprio, e esse será o momento da avaliação da concessão ou não concessão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, depois de aprovada a nova Lei de

Bases da Saúde, coloca-se agora a necessidade de regulamentar a lei.

Entre outros aspetos a exigirem regulamentação, está a questão das taxas moderadoras, algo a que sempre

nos opusemos por considerarmos que a introdução das taxas moderadoras constitui um verdadeiro obstáculo