11 DE DEZEMBRO DE 2019

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Também gostava de lhe perguntar se esta eleição indireta não é, na

realidade, uma regionalização, porque o Sr. Primeiro-Ministro é bem explícito quando diz que é o passo que tem

de ser dado para, depois, darmos os passos seguintes.

Ora, quais são esses passos seguintes? Os passos seguintes são a criação de assembleias ou de

parlamentos regionais para fiscalizar essas CCDR e, depois da eleição indireta das CCDR, a eleição direta das

regiões. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não o esconde particularmente, porque, ao mesmo tempo que diz que não

quer antecipar a decisão sobre a regionalização, também diz que não quer fazer nada que a possa comprometer,

quando — não é «se» — for essa a decisão soberana do voto.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, de duas uma: ou, hipótese A, estamos aqui a discutir, de facto, a

descentralização e, então, vamos concentrar-nos no processo de descentralização e deixar para depois a

questão das CCDR e as suas eleições diretas ou indiretas, ou, hipótese B, o que está em causa é um processo

de regionalização, e esta eleição é o primeiro passo. Nesse caso, Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe digo é que se

é isso que quer fazer, então, tem de apresentar um referendo, porque regionalização só com referendo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, neste debate, convém ser

rigoroso nos conceitos e não confundir deslocalização de serviços com desconcentração, dentro da

administração central, e descentralização.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A descentralização pode existir para várias escalas: há a descentralização para

freguesia, há a descentralização para o município e há a descentralização para a região. A regionalização não

é senão uma forma de descentralização para um escalão regional.

Sei que nem toda a comunicação social sabe disso e que, por isso, apresenta títulos como «CDS exige

referendo», mas o que é muito claro, hoje, na Constituição, é que o CDS não precisa de exigir nada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está na Constituição!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Está na Constituição, aliás, que só pode haver regionalização com duplo

referendo. Portanto, não há nada para exigir. Quando se quiser fazer a regionalização, tem de se fazer um duplo

referendo!

Aplausos do PS.

O que estamos aqui a tratar é de alterar o processo de designação dos presidentes de um órgão da

administração desconcentrada do Estado, que são as comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Aliás, neste momento — não sei se sabem, mas julgo que foi introduzido por um Governo em que o CDS

participou —, um dos vice-presidentes já é designado, bem sei que por via da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, pelos Srs. Presidentes de Câmara.

O que agora propomos é algo que consta do nosso Programa do Governo, e, portanto, não tem segredo

nenhum, que constava do nosso Programa Eleitoral, que constava já do Programa do meu anterior Governo e

que foi adiado em virtude da criação, pela Assembleia da República, da Comissão Independente para a

Descentralização, presidida pelo Eng.º João Cravinho. Isto é, o que propomos é que os presidentes das

comissões deixem de ser designados pelo Conselho de Ministros e passem a ser eleitos por um colégio que

compreenda os membros das câmaras, os membros das assembleias municipais, incluindo os presidentes de

juntas de freguesia. É esta a proposta que fazemos.

Quando, e se, o País desejar avançar para uma verdadeira e própria regionalização, então, sim, terá de fazer

aquilo que aqui não está a ser proposto: em primeiro lugar, as CCDR têm de deixar de ser serviço da