O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE DEZEMBRO DE 2019

23

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é o que nos parece sensato e é por aí que o Governo deveria

começar. O primeiro passo nesta matéria é um referendo.

Sr. Primeiro-Ministro, porque já disponho de pouco tempo, gostava de deixar-lhe aqui uma pergunta sobre o

Orçamento do Estado, designadamente sobre uma matéria que é muito importante. Trata-se de uma pergunta

não sobre o englobamento, porque, tanto quanto percebi, felizmente, o Governo já não quer caminhar no sentido

do englobamento — e ainda bem que arrepiou caminho, espero que agora o PS não volte a desviar-se nesse

sentido —, mas, sim, de uma pergunta sobre a saúde e o que está previsto no Orçamento do Estado para a

saúde.

É que ouço muitos partidos, o seu e outros, falarem da falta de dinheiro — e, de facto, há falta de dinheiro.

Mas o que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e os especialistas nos vêm dizer é que, na saúde,

há um problema de falta de saúde e há, sobretudo, um problema de má gestão e de gestão ineficiente.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é se o seu Orçamento tem finalmente, ao fim de quatro, cinco

anos, medidas para corrigir isso e se é desta vez que o Governo vai reconhecer a todos os portugueses o direito

que só alguns portugueses têm, que é o direito de, pagando um contributo para um sistema chamado «ADSE»,

terem acesso às consultas que eles próprios livremente escolhem.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, em primeiro lugar, a lei da

descentralização para os municípios e freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais prevê

um processo de transição até 2021, que está a correr. No dia 1 de janeiro de 2021, todos os municípios

assumirão aquelas competências.

Neste momento, 89% dos municípios já assumiram parte das competências previstas e o processo há de

correr com total tranquilidade, como, aliás, consta das conclusões do Congresso da Associação Nacional de

Municípios Portugueses.

Quanto à regionalização, não a propusemos, nem a proporemos, nesta Legislatura. O que propomos para

esta Legislatura é a democratização da eleição das CCDR. Este é um passo que, como referi no Congresso,

não compromete no futuro a regionalização, nem antecipa neste momento a regionalização. Cada coisa a seu

tempo.

Finalmente, quanto à saúde, tal como há 15 dias pude dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins que teria

brevemente uma boa notícia sobre suborçamentação, também hoje posso dizer à Sr.ª Deputada que amanhã,

na resolução do Conselho de Ministros, vai ter uma boa notícia sobre a gestão.

O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Diria mesmo que vai ser um momento muito feliz, pois ambas vão ter boas

notícias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Acho difícil agradar a ambas!

Páginas Relacionadas
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 15 20 que põe em casa o direito à saúde — obstáculo
Pág.Página 20
Página 0021:
11 DE DEZEMBRO DE 2019 21 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Também gostava de lhe
Pág.Página 21