I SÉRIE — NÚMERO 15

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o País esteve décadas sem

ter política de habitação. Teve uma política de concessão de crédito à construção e teve uma política de

liberalização das rendas. Ora, a conjugação destas duas políticas foi fatal. E vivemos hoje um contexto global,

onde, fruto da queda global do valor das taxas de juro, o imobiliário se transformou no investimento de refúgio.

A crise habitacional que vivemos não é, feliz ou infelizmente, um exclusivo nacional, mas é hoje uma realidade

em todo o mundo mais desenvolvido. E isso exige, de facto, uma nova geração de políticas de habitação, que

este Governo teve a coragem de lançar, depois de décadas sem ter havido qualquer nova iniciativa em matéria

de política de habitação.

É cedo para avaliar o sucesso da generalidade dos programas, designadamente o do Programa de

Arrendamento Acessível, que só foi regulamentado há cerca de três meses.

Mas há algo sobre o qual não tenho dúvidas: é que temos de continuar a desenvolver políticas, porque não

há nesta matéria — como não há em regra — nenhuma «bala de prata» que resolva todos os problemas. E a

questão da habitação acessível é central à vitalidade das cidades, à coesão social, ao direito à emancipação

das jovens gerações e ao direito à tranquilidade das gerações mais velhas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Temos, por isso, de ter sucesso. E o próximo Orçamento do Estado conterá seguramente um conjunto de

medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível e — cruzando, aliás, este tema com a sua

pergunta anterior — que favoreçam, designadamente, a transferência de fogos que estão hoje afetos ao

alojamento local para o alojamento habitacional, sem a penalização fiscal que hoje existe sobre essa matéria.

Creio que o próximo Orçamento do Estado poderá dar mais um passo no sentido de termos uma nova

geração de políticas que favoreça o arrendamento acessível nas nossas cidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Ecologista «Os Verdes», o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me, antes de mais, e em

nome de Os Verdes, que saúde todos os homens e mulheres que hoje lutam para que haja arte e cultura no

nosso País.

Aplausos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se ao segundo pilar da PAC (política agrícola comum) e até lembrou bem que

esse pilar pretende promover o desenvolvimento rural. De facto, tanto o segundo como o primeiro pilar da PAC

preveem apoios para práticas agrícolas sustentáveis, com benefícios ambientais, com respeito pela proteção do

ambiente, da paisagem rural, dos recursos naturais e dos solos.

Sucede que as culturas superintensivas, como seja a do olival ou a do amendoal, têm vindo a beneficiar

desses apoios quando nada têm a ver com práticas agrícolas sustentáveis — bem pelo contrário! — e

contrariam, aliás, todos os pressupostos que presidem à atribuição desses apoios.

O que eu queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, era se o Governo vai tomar alguma medida no sentido de propor

o fim desses apoios, do primeiro e do segundo pilar da PAC, às culturas superintensivas.

Sr. Primeiro-Ministro, o Parlamento Europeu aprovou recentemente uma resolução que alerta para o facto

de o setor dos transportes ter aumentado substancialmente as emissões de gases com efeito de estufa e,

segundo as previsões, vão continuar a aumentar, até 2050, para valores absolutamente assustadores. Na

aviação, esse aumento pode chegar aos 700% e, na navegação, estamos a falar de um aumento que pode