11 DE DEZEMBRO DE 2019

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de refúgio de presas silvestres em cada núcleo populacional, que baixa à 11.ª Comissão; n.º 142/XIV/1.ª (BE)

— Pela requalificação de toda a linha do Alentejo, a eletrificação do troço ferroviário Casa Branca-Beja-Funcheira

e a reativação do ramal ferroviário de Aljustrel, que baixa à 6.ª Comissão; n.º 143/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a

elaboração de orientações para a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos, que baixa à 6.ª

Comissão; n.º 144/XIV/1.ª (PSD) — Criação do estatuto estudante-voluntário, que baixa à 8.ª Comissão; n.º

145/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para lusodescendentes

e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal, que

baixa à 8.ª Comissão; n.º 146/XIV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reintrodução da obrigatoriedade de

análise custo/benefício para concessão de parcerias público-privadas, que baixa à 5.ª Comissão, em conexão

com a 6.ª Comissão; n.º 147/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para o

desenvolvimento da geriatria, que baixa à 9.ª Comissão; e n.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário

para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021, que baixa à 13.ª Comissão

em conexão com a 1.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária, pelo seu esforço em condições difíceis, porque há muito

barulho na Sala. Espero que na próxima vez em que seja anunciado o expediente, haja um pouco mais de

respeito por quem está a exercer a função de Secretária da Mesa.

Srs. Deputados, vamos, agora entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que, como já indiquei, consiste no

debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento,

sobre o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-2027.

Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a entrar numa

fase crítica e decisiva das negociações relativas aos fundos comunitários pós-2020. Este é um tema fulcral para

todo o País e que condiciona o nosso modelo de crescimento económico, de coesão social e de desenvolvimento

territorial.

O próximo Quadro Financeiro extravasa a presente Legislatura e por isso procurámos, nesta matéria,

alcançar um amplo consenso interno, seja sobre a visão estratégica do Portugal 2030 seja sobre o que deva ser

o Programa Nacional de Investimentos para a próxima década. Também por isso, face à essencialidade do que

está em jogo, é vital que o Governo se apresente, em todas as instâncias europeias de negociação, apoiado

não só num debate parlamentar franco e clarificador, mas, desejavelmente, numa frente comum que congregue

todos os partidos representados nesta Assembleia da República em nome do interesse nacional.

Por razões conhecidas, este novo Quadro Financeiro Plurianual insere-se num contexto de exigência

acrescida, necessitando, simultaneamente, de acomodar o impacto do Brexit, de corresponder às prioridades

na área da defesa, da segurança e das migrações e de investir na transição para uma economia mais sustentável

nos planos ambiental, social e tecnológico.

Ora, não podemos exigir mais da Europa dando menos à Europa. Não podemos ir atribuindo mais tarefas à

União Europeia sem aumentar as nossas contribuições e os seus recursos próprios. Caso contrário, a União

Europeia continuará a prometer de mais e a realizar de menos, e isso afetará, de forma muito perigosa, a

confiança dos cidadãos nas instituições nacionais e europeias, o que só contribui para alimentar o populismo.

Portugal está nestas negociações com uma postura construtiva e empenhado em encontrar soluções.

Insistimos sempre na necessidade de se alcançar um acordo atempado, essencial para permitir uma boa

transição entre quadros comunitários, que não comprometa o crescimento económico da Europa. Uma

aprovação atempada do novo quadro é, pois, a nossa primeira prioridade.

Aplausos do PS.

Como sabemos, a primeira proposta apresentada pela Comissão era insuficiente. Contudo, a recente

proposta da presidência finlandesa, que estará em debate no próximo Conselho Europeu, fica ainda mais aquém

da dimensão necessária para que o próximo Quadro Financeiro Plurianual possa cumprir os compromissos que

a União Europeia assumiu com os cidadãos, não tem em consideração as propostas quer da Comissão quer do