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I SÉRIE — NÚMERO 15

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administração desconcentrada do Estado e ganhar personalidade jurídica própria, para serem «autarquias» de

âmbito regional; em segundo lugar, temos de discutir qual é a sua forma de eleição e, para esse processo, sim,

é necessário que haja o duplo referendo que está previsto na Constituição.

Como toda a gente sabe, há muitos anos que sou defensor da regionalização — já o era há 20 anos. Ao

longo destes 20 anos, houve pessoas que continuaram a ser defensoras da regionalização, houve pessoas que

eram e que deixaram de sê-lo e houve pessoas que, na altura, eram contra e que passaram a ser a favor, como,

por exemplo, o Dr. Rui Rio, que já o disse publicamente.

O que eu digo é que, quando quisermos avançar, devemos fazê-lo num quadro político que seja sólido, que

não seja um fator de divisão mas de unidade nacional, em que vários dos fantasmas que costumam poluir este

debate, como a criação de assembleias e o aumento da despesa, estejam devidamente esclarecidos e

pacificados. Portanto, não está na minha agenda.

Se ler o Programa do Governo, constatará que nada se propõe em matéria de regionalização. O que se

propõe é a democratização da designação das CCDR e é com isso que avançaremos no próximo semestre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é bom que se tenha rigor nos

conceitos e devo dizer que tem razão: desconcentração não é a mesma coisa que descentralização.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É deslocalização!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei se esta questão do Infarmed será uma boa matéria para termos

uma discussão sobre rigor nos conceitos, Sr. Primeiro-Ministro; em todo o caso, seria uma desconcentração e

uma deslocalização, não seria uma descentralização!

Sr. Primeiro-Ministro, a questão aqui é muito simples. De duas uma: ou o Sr. Primeiro-Ministro acha que a

regionalização é um processo à parte, mas, então, não percebo por que razão surge esta questão da eleição

indireta das CCDR e por que razão não se concentra na descentralização, que bem precisa e que não está bem

feita — para não dizer mesmo que está a correr muito mal; ou aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse perante

a Associação Nacional de Municípios Portugueses é verdade e isto é um processo, um processo que tem como

fim a regionalização e como primeiro passo esta eleição indireta.

O que lhe pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, é o seguinte: se esta eleição indireta não é um primeiro passo e

se os passos seguintes não são aqueles que conduzem à regionalização, então, por que é que foi dizer isso à

Associação Nacional de Municípios Portugueses?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, felizmente, o que eu disse consta

de um discurso escrito, onde digo precisamente que é um passo, que não compromete nenhum passo

subsequente nem o antecipa. Por isso, é o passo que entendo que deve ser dado nesta Legislatura.

Mas também lhe confesso, não vale a pena esconder, que tenho muita esperança de estar cá na próxima

Legislatura para dar os passos seguintes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, neste ponto, a minha visão é

muito simples: se este é o primeiro passo de um processo e se o processo só acontece se os portugueses

disserem «sim» — e até é um processo ao qual, em referendo, os portugueses já disseram «não» —, então, se

quer dar o primeiro passo, antes de o dar, pergunte aos portugueses se querem dá-lo, ou não.

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