Quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 I Série — Número 16

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEDEZEMBRODE 2019

Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 145 a 147/XIV/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 149 a 155/XIV/1.ª e do Projeto de Regimento n.º 6/XIV/1.ª.

Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 88/XIV/1.ª (PS) — Reforça a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal, 109/XIV/1.ª (BE) — Regula as relações laborais na advocacia e 113/XIV/1.ª (PAN) — Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade. Intervieram os Deputados Francisco Pereira Oliveira (PS),

Pedro Filipe Soares (BE), Cristina Rodrigues (PAN), João Cotrim de Figueiredo (IL), António Filipe (PCP), André Neves (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), André Ventura (CH) e Joacine Katar Moreira (L).

Foram discutidos, conjuntamente, os Projetos de Resolução n.os 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, 104/XIV/1.ª (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional e 107/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes