12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Protestos do BE.

Sr.as e Srs. Deputados, a consequência disso é, obviamente, o apelo, como aqui foi dito, à imigração ilegal,

em vez de se promover a imigração legal. É desrespeitar os compromissos europeus. É ignorar a reciprocidade

e o tratamento igual, como aqui foi dito, e bem, entre cidadãos portugueses nascidos em Portugal ou no

estrangeiro. Os portugueses, para terem nacionalidade de outros países, têm de penar; aqui, qualquer um pode

ser português automaticamente. É inaceitável!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Nós somos a favor do humanismo e da integração. Mas, atenção, quando os senhores fazem estas propostas

irresponsáveis, o que estão a fazer é a dar argumentos ao populismo, porque estas propostas são um atentado

e um crime de lesa-nacionalidade.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do L.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma segunda intervenção, em nome

do Grupo Parlamentar do PAN, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar bem claro que aquilo que

o projeto de lei do PAN propõe é uma correção histórica. Refere-se o mesmo às pessoas que foram deixadas

de fora pelas sucessivas alterações legislativas, nomeadamente a pessoas nascidas nas ex-colónias e em

território português, o que nos parece ser da mais elementar justiça. Não abre a porta àquele que é um debate

que carece, de facto, de uma maior profundidade e que tem a ver com as restantes propostas. Não é isso que

se pretende, ou seja, não se pretende retomar a questão do debate em torno do jus soli ou do jus sanguinis

mas, sim, fazer uma correção que, de alguma forma, já imperava há alguns anos no nosso País.

O que é que vamos dizer às pessoas não documentadas, se continuarmos a negar-lhes aquilo que é uma

vida mais inclusiva, o direito à sua documentação e o direito a ser-lhes reconhecido aquilo que é uma ligação

afetiva ao nosso País?

Aplausos do PAN.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, poderei usar da palavra para exercer o direito de defesa

da honra?

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Trata-se de uma figura regimental, que pode naturalmente

invocar, portanto não há qualquer restrição. Pode certamente fazê-lo.

Tem, então, a palavra, para exercer o direito de defesa da honra.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, quero informar que é inadmissível eu estar a ouvir, aqui,

nesta Câmara, por parte de alguns Srs. Deputados, que andei em manifestações a atacar qualquer simbologia

nacional. Isto é absolutamente inadmissível! Em momento algum, eu realizei isto. Em momento algum, eu atentei

contra a simbologia nacional. Isto é uma absoluta mentira!

Aplausos do PS.