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I SÉRIE — NÚMERO 16

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Relativamente às garantias, há, de facto, uma assimetria de informação, um desequilíbrio de poder entre

quem vende e quem compra, nomeadamente, os bens de consumo, portanto, as atuais regras de garantia legal

de dois anos para a maior parte desses bens parece-nos adequada.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Já a extensão dessas garantias é uma mera interferência do Estado na liberdade contratual.

Se querem proteger os consumidores, admitam mais concorrência nos mercados e informem-nos

devidamente, para que a liberdade contratual possa ser exercida livremente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, continuando na mesma senda, é

curioso dizer-se que o comunismo é que é verde. É qualquer coisa que nos impressiona e que nos faz rir a

todos.

Mas, Sr. Presidente, estes projetos aqui apresentados têm uma vantagem: tocam-nos no ponto fundamental

em relação ao novo tipo de eletrodomésticos que precisamos — aí, sim, legislativamente — de construir. Por

isso, do que precisamos é de regras para tornar estes eletrodomésticos mais fáceis de reparar, de reciclar e,

também, com menos consumo de energia. Precisamos, conforme disse a Comissão Europeia, de

eletrodomésticos mais duráveis. Esse, sim, é o ponto.

Ora, o que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista nos trazem aqui é um alargamento do prazo de

garantia para 10 anos, quando o que temos na Europa é a tendência precisamente inversa: a de reduzir o prazo

de garantia. Aliás, em 2018, foi proposto que fosse reduzido o prazo de garantia. Temos, até, uma proposta da

Comissão Europeia nesse sentido.

Não deixa de ser curioso que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda, que tantas vezes se justificam

com a legislação europeia em determinadas matérias, aqui sejam capazes de vir propor completamente ao

arrepio da legislação europeia.

Risos do BE e do PCP.

Precisamos de regras que protejam os consumidores, não há dúvida, mas também precisamos de regras

que protejam a economia, que protejam quem investe na inovação, na distribuição e no círculo empresarial.

Só para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que este tipo de propostas faz sistematicamente esta dicotomia:

os monstros capitalistas e empresários e os pobres consumidores, que são sempre os prejudicados. Nada

beneficia a sociedade, nada beneficia a sociedade civil e a pacificação social de que precisamos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado

Nelson Peralta, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvidas as bancadas do Partido Socialista e

do PSD, temos de ficar com a expectativa de que votarão favoravelmente estes projetos… Estão a dizer que

não?! Mas toda a argumentação foi a de que o problema existe, que tem de ser resolvido, que precisamos de

ouvir mais pessoas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É esse o processo de especialidade!

O Sr. Nelson Peralta (BE): — É esse o processo de especialidade! Estranho é que o Partido Socialista venha

aqui dizer tudo o que se faz no processo de especialidade e agora diga que não vai votar a favor.

Em relação aos Deputados que aqui disseram que o mercado é que manda, pois, esse tem sido o problema.

Então, se o mercado é que manda, por que é que todos os prazos de garantia são de dois anos?! Por que é que

não há empresas a oferecer mais?! Por que é sempre dois anos? Bem, porque é o mínimo.

O prazo de garantia é uma defesa da economia, é uma defesa do planeta e é uma defesa dos consumidores.

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