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12 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Protestos do CH.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Não está sujeito às leis do mercado, pelos vistos, porque as empresas querem

sempre o mínimo.

Aquilo que queremos dizer é que queremos o máximo para o planeta e o máximo para os cidadãos. Não é o

máximo para as empresas!

Risos do CH.

Também pergunto a estes Deputados se querem voltar atrás, ao tempo, por exemplo, dos carregadores de

telemóvel. Vejam bem a grande opressão europeia sobre as grandes empresas, obrigando-as a ter cabos iguais

para todos os telemóveis. Veja-se bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor.

O Sr. Nelson Peralta (BE): — Foi uma medida essencial para reduzir o lixo.

É por isso mesmo que são necessárias regras na economia, porque, quando não existem regras na

economia, o que vigora é o abuso e os mínimos, como no caso da garantia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a conclusão deste ponto da nossa ordem de trabalhos, tem

a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de tantas justificações e

argumentos para demonstrar que esta discussão deve ser feita de forma aprofundada, prosseguindo a reflexão

e promovendo a audição das organizações, e que, inclusivamente, o modelo de alargamento dos prazos de

garantia pode ser ponderado e discutido de uma forma mais aprofundada, todas essas anotações são úteis e

são pertinentes. Só espero é que não sejam «desculpas de mau pagador» para não votar a favor do projeto,

porque esta discussão deve mesmo prosseguir e deve mesmo avançar para a especialidade.

Aquilo que esperamos é que haja consequências e que se possa passar das palavras aos atos, para que

não sejam apenas declarações genéricas sobre a economia circular, tão circular como as intervenções que

alguns Deputados aqui possam fazer.

Para terminar, Sr. Presidente, não posso deixar de assinalar que é muito significativo, e não é de estranhar,

que sejam precisamente as forças mais reacionárias presentes nesta Assembleia a fazer as declarações de

amor e os votos pios ao capitalismo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, então, ao quinto ponto da nossa ordem de trabalhos

de hoje, do qual consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 15/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses,

independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado e 92/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo a adoção de medidas que garantam a sustentabilidade da ADSE.

Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ADSE é um subsistema de

saúde complementar ao SNS (Serviço Nacional de Saúde), de adesão voluntária e com acesso restrito aos

funcionários públicos e aos seus familiares. Em 2014, deixou de ser um benefício concedido pelo Estado

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