12 DE DEZEMBRO DE 2019

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começaria por dizer que o PAN está

preocupado com os recentes indicadores que questionam a sustentabilidade da ADSE, os quais têm eco na

auditoria do Tribunal de Contas, segundo a qual aquela enfrentará o seu primeiro défice já em 2020, com os

excedentes entretanto acumulados até 2019 a esgotarem-se em 2026.

Da mesma maneira, também aqui manifestámos a nossa preocupação pelo facto de não terem sido

implementadas pelos respetivos Ministérios, das Finanças e da Saúde, as recomendações que foram sendo

feitas ao Governo.

À parte disso, o PAN, porque procura soluções que nos devem nortear a todos, está disponível para apostar

em encontrar medidas efetivas que assegurem a viabilidade deste subsistema, sendo que estas não passam

necessariamente, no nosso entender, pelo alargamento aos privados, o qual só em última instância se deve

equacionar. Urge repensar o modelo, nomeadamente quanto à questão da atratividade do plano de coberturas,

mas também fomentar medidas de racionalização da despesa, o que, segundo a auditoria, atualmente não

ocorre.

Não é esse o espírito, porém, que encontramos nas iniciativas hoje em debate, pois o que o PSD e o CDS

pretendem, ainda que sob o manto da sustentabilidade, mais não é do que abrir a ADSE aos privados. De resto,

a iniciativa do CDS tem a virtude, ainda que não necessariamente boa, de ser mais transparente do que a do

PSD no propósito último de privatização da ADSE,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Não faz sentido o que está a dizer!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … o que atinge através de uma exposição de motivos propositadamente

assente em receios injustificados de não discriminação, no registo já conhecido de virar uns cidadãos contra

outros,…

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso é o que os senhores estão a fazer!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … sem, no entanto, referir que o peso dos descontos feitos pelos

trabalhadores do sistema público é completamente diferente do dos descontos feitos por qualquer trabalhador

do privado. Quanto a esta parte não dizem nada, nem falam dela! Inclusivamente, também não dizem que

pretendem terminar aquilo que começaram no tempo da troica: por um lado, agravar as quotizações e, por outro,

alargar cada vez mais este subsistema.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Sr.as e Srs. Deputados, o que salta à vista é uma evidente contradição de quem, manifestando esta

preocupação com a sustentabilidade da ADSE, não fez e continua a não fazer o suficiente para garantir um

Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que transmita confiança e segurança aos utentes, ao invés de os

remeter para os privados.

Protestos das Deputadas do CDS-PP Ana Rita Bessa e Cecília Meireles.

O alargamento proposto, no nosso entender, vai ter um efeito contrário àquele que é almejado, o da

sustentabilidade, e, por outro lado, também não resolve os problemas do Serviço Nacional de Saúde, muito pelo

contrário. Se o Serviço Nacional de Saúde for bom, as pessoas não sentirão necessidade de procurar o privado.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, porque é que optaram pela ADSE?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Recordamos ainda, Sr.as e Srs. Deputados, que o Serviço Nacional de

Saúde tem apenas 40 anos, pelo que não faz assim tanto tempo que muitas pessoas no nosso País não tinham

acesso aos mais básicos cuidados de saúde. Ao PAN, parece que esta proposta não resolve os problemas da