12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência

doméstica, 93/XIV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da

vítima ou do Ministério Público e 123/XIV/1.ª (PEV) — Criação de subsídio para vítimas de violência que são

obrigadas a abandonar o seu lar.

No ponto 4, consta a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 6/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos

necessários ao regular funcionamento da Escola Pública, 101/XIV/1.ª (PEV) — Recomenda ao Governo a

contratação de auxiliares de ação educativa, 103/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do rácio de

atribuição e a contratação urgente dos assistentes operacionais e assistentes técnicos necessários ao

funcionamento dos agrupamentos e escolas não agrupadas, 111/XIV/1.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e

qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública.

No ponto 5, consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.ª (CDS-PP) — Aprova o

Estatuto do Antigos Combatente e procede à 7.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à

1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, 57/XIV/1.ª (PAN) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e

alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à 7.ª

alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à 1.ª alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, à

1.ª alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro)

e 121/XIV/1.ª (PCP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, juntamente com o Projeto de Resolução n.º

113/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias

a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico

próprio que atenda à sua especificidade e necessidades.

Segue-se, no ponto 6, a discussão do Projeto de Resolução n.º 84/XIV/1.ª (PAN) — Pelo direito ao Cartão

de Cidadão para as pessoas em situação de sem-abrigo.

No ponto 7, consta o Orçamento da Assembleia da República para 2020, sem tempo atribuídos para

discussão.

No ponto 8, constam votações regimentais.

Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje, desejando a todos uma boa noite.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 28 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.