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12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Mas aquilo que se exige é um esforço de cada país, de acordo com as suas responsabilidades e

necessidades de desenvolvimento, uma responsabilidade partilhada, mas diferenciada entre os povos do

mundo, com objetivos de facto, de redução da poluição e emissões, e não mera contabilidade, seja ela dupla ou

não.

Sabemos que isso não traz lucros rápidos e por isso são poucos a afirmá-lo. Mas não é por isso que se torna

menos verdadeira e menos urgente a necessidade de propostas objetivas.

O que propomos, com este projeto de lei do PCP, é designadamente: o alargamento para 10 anos do período

de garantia destes aparelhos; a definição de normas técnicas que garantam a possibilidade de substituição dos

componentes e proíbam a programação dos aparelhos, limitando o tempo de vida; a melhoria da informação ao

consumidor, com a criação de um selo de longevidade e a garantia de acesso aos manuais de utilização em

língua portuguesa; a promoção de redes de reparadores locais, apoiando as micro e pequenas empresas no

serviço aos consumidores, a quem deve ser assegurado o direito a reparar os seus aparelhos e a não os ver

inutilizados sem necessidade.

São medidas concretas para defender as pessoas, defender o ambiente, defender a economia local.

Se o que está em debate é mesmo a defesa do nosso futuro coletivo, a defesa do planeta, da biodiversidade,

uma vida melhor em harmonia com a natureza, então, é preciso discutir, não os produtos, mas os modos de

produção, não as culpas individuais, mas as transformações sociais. É por isso que dizemos que o capitalismo

não é verde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PAN, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num momento em que estamos

a explorar mais recursos do planeta do que os recursos que o planeta tem capacidade de repor, é imprescindível

implementar um modelo económico circular.

De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no ano de 2017, foram colocados no mercado

português cerca de 158 000 toneladas de equipamentos elétricos e eletrónicos. Nesse ano, foram apenas

recolhidas cerca de 63 000 toneladas deste fluxo específico de resíduos.

Existem já, por isso, alertas de associações ambientalistas de que, este ano, Portugal não vai cumprir as

metas de recuperação e encaminhamento para reciclagem destes resíduos.

Tendo em conta que a meta é de cerca de 104 000 toneladas a recuperar, correspondentes a 65% do total

de equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado, e de acordo com os concursos lançados pelas

entidades gestoras, apenas deverão ser recuperadas 48 000 toneladas, menos de metade da meta.

Mas se é importante reciclar e fazer recircular os materiais, mais importante ainda é promover a diminuição

do consumo e, consequentemente, reduzir os níveis de exploração dos recursos naturais.

Recentemente, a Comissão Europeia apresentou uma medida, intitulada «Regulação estabelecendo

exigências de ecodesign», com o objetivo de reduzir 46 milhões de toneladas de CO2 e de poupar no consumo

de energia e água. Para tal, propõe que as empresas tenham de oferecer peças substituíveis e a manutenção

dos produtos por entre 7 a 10 anos após a compra, repensando, assim, a política de obsolescência programada.

O PAN vem, assim, relativamente aos equipamentos elétricos e eletrónicos, propor a criação de incentivos

ao nível do desenho ecológico dos mesmos, seja na ótica das matérias-primas utilizadas e em face do respetivo

impacte ambiental dos produtos em fim de vida, seja pelo aumento do seu período de vida.

A orientação da Comissão Europeia, de 2016, sobre a diretiva relativa às práticas comerciais desleais

especifica que «obsolescência planeada, ou obsolescência embutida em design industrial, é uma política

comercial que envolve deliberadamente o planeamento ou o design de um produto com vida útil limitada, para

que ele se torne obsoleto ou inoperante após um certo período de tempo», obrigando, assim, à compra de novos

equipamentos e alimentando um consumismo desenfreado, mais útil aos interesses corporativos. Para que

todos tenhamos noção dos impactos destas políticas comerciais, todos os anos são descartadas cerca de 50

milhões de toneladas de resíduos eletrónicos.

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