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12 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma matéria que nos obriga, a todos,

a uma reflexão profunda sobre uma das classes que mais tem sido fustigada em Portugal com o fenómeno da

precariedade. Esta é a palavra que temos de utilizar: precariedade. Não obstante a solução e a profissão de

natureza eminentemente liberal, temos, hoje, milhares de advogados que enfrentam situações pessoais

extremamente difíceis aos quais a lei, hoje, não dá resposta.

Posto isto, há que dizer que as soluções aqui apresentadas vão, pontualmente, num caminho satisfatório,

mas ainda muito insuficiente, e que se, por um lado, a natureza liberal do advogado não pode jamais ser perdida,

também não pode ser ignorado que muitos destes homens e destas mulheres trabalham todos os dias em

condições muitas vezes difíceis, em condições muitas vezes semelhantes a quem tem um contrato semelhante

a outro tipo de funcionários e são tratados como se fossem um tipo de funcionário terceiro, portanto, nem um

nem outro tipos. E isso tem de acabar.

Portanto, o que, na perspetiva do Chega, é fundamental é um plano nacional para acabar, efetivamente, com

este tipo de precariedade em todas as profissões liberais e não apenas neste caso concreto.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine

Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, é unicamente para reforçar que não há uma

homogeneidade entre a situação dos advogados. Não existindo uma homogeneidade e, especialmente, sendo

uma área propensa à precariedade, é óbvio que é necessário regular as relações laborais.

Assim, votaremos favoravelmente as iniciativas apresentadas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falarmos na assistência na

doença ou na parentalidade necessariamente leva-nos a um debate sobre a Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores (CPAS). Para estes profissionais e para os agentes de execução, há um debate em

curso fundamental sobre a ausência de apoio em situações de doença ou na parentalidade, mas também sobre

a sustentabilidade da CPAS, devido aos elevados valores que são obrigados a descontar para a CPAS, quer

tenham rendimento, quer não o tenham.

Por isso, desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda entregou, hoje mesmo, um projeto de resolução para

estudar a possibilidade de integrar na segurança social a CPAS e para avaliar os benefícios dessa situação para

o Estado, para a segurança social, para a CPAS e para os profissionais.

Mas entendamo-nos quanto à matéria relativa à precariedade. É certo que não temos dúvidas sobre as

decisões dos tribunais — referi-as na minha primeira intervenção — e são todas elas unânimes na indicação de

quando há uma situação de irregularidade. Quando há uma hierarquia ou um tempo de trabalho previsto ou uma

subordinação dentro do local de trabalho, isso é um contrato de trabalho e tem de estar associado e, se não

estiver, é ilegal. Mas não nos enganemos!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Se não agirmos e se não previrmos isso cabalmente na lei, o que veremos é a realidade de hoje: a ilegalidade

nos grandes escritórios e nas grandes sociedades de advogados. Creio que se queremos combater a

precariedade, não podemos deixar ficar como está hoje.

Aplausos do BE.

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