O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

16

continuidade de medidas com vista à eliminação dos constrangimentos que ainda existem no processamento

de pensões.

Para apresentar o projeto do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Clara Marques

Mendes.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: «O Estado exige aos cidadãos

aquilo que não exige de si próprio». Esta frase não é do PSD, é, sim, da Sr.ª Provedora de Justiça, a quem os

portugueses, em desespero, têm recorrido para se queixarem dos atrasos do Estado na atribuição das suas

pensões, para se queixarem do drama em que vivem por manifesta ineficácia do Estado.

Este é o sentimento generalizado dos cidadãos a quem o Estado tem vindo a falhar de forma grave e

reiterada. Este é o sinal claro de um Governo que não vê nas pessoas o centro da sua ação política e que as

atira para uma situação de pobreza e de precariedade económica, uma atitude inadmissível, inaceitável, indigna

e que não é própria de um Estado de direito.

É inadmissível que uma pessoa passe anos e anos da sua vida a trabalhar, faça descontos para a segurança

social e, uma vez chegada a idade da reforma, não consiga receber a pensão a que tem direito!

É inaceitável que o Estado pague tarde e a más horas, sem juros, e ainda seja capaz de fazer uma tributação

injusta em sede de IRS, penhore contas dos cidadãos sem qualquer notificação e, muitas vezes, penhore valores

acima do permitido por lei.

É indigno que o Estado cause graves dificuldades a agregados familiares que muitas vezes se vêm obrigados

a recorrer à ajuda de familiares e amigos para poderem ter dinheiro. Isto tudo porque o Estado não lhes paga

aquilo a que têm direito.

Já na anterior Legislatura, o PSD, por diversas vezes e por diversas formas, manifestou a sua preocupação

com esta situação e apelou ao Governo para que, de forma rápida, resolvesse o problema dos atrasos da

atribuição de pensões e reformas que, em alguns casos, ultrapassa dois anos, uma preocupação que,

infelizmente, se mantém e que resulta da evidência de que o Governo continua a falhar na concretização de um

direito legítimo construído pelos cidadãos. E, Srs. Deputados, a situação tem sido de tal forma grave que até a

Sr.ª Provedora de Justiça teve de intervir com constantes apelos de resolução da situação dramática em que

vivem muitas famílias e até com a instauração de uma inspeção a organismos do Estado.

Mas a verdade é que, apesar das intervenções e dos apelos constantes do PSD e da Sr.ª Provedora de

Justiça, o problema não só não está resolvido como continuam a aumentar as queixas contra o Estado. É que,

apesar de o Governo ter prometido que a situação estaria resolvida até junho de 2019, a verdade é que estamos

em dezembro e o problema não está resolvido, não sabemos quando estará e, pior, as queixas continuam a

aumentar.

Refere a Sr.ª Provedora de Justiça, numa recente entrevista do início deste mês de dezembro, que o número

total de queixas tem aumentado em 2019. Só neste ano passará das 10 000 queixas! Tal é inadmissível,

inaceitável e indigno, Srs. Deputados!

Aqui voltamos para, mais uma vez, denunciar esta situação e, acima de tudo, apelar a que todos se juntem

ao PSD…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se juntem ao PSD?!…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — … e exijam ao Governo que solucione, com caráter de urgência,

os atrasos na atribuição das pensões, para que os portugueses não sejam mais prejudicados pelos atrasos da

Administração Pública, quer ao nível fiscal, quer ao nível das prestações sociais.

Por isso, apresentamos esta iniciativa legislativa e apelamos a todos para que se juntem ao PSD e exijam

ao Governo que faça agora o que não fez em quatro anos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.

Páginas Relacionadas
Página 0015:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 15 A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É que, se esta lista fosse
Pág.Página 15
Página 0017:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 17 Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Par
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presid
Pág.Página 18
Página 0019:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 19 Estas são medidas urgentes e que precisam de ser postas n
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 17 20 É importante dar tempo para fortalecer estas p
Pág.Página 20
Página 0021:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 21 aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 17 22 A Sr.ª ClaraMarquesMendes (PSD): — Sr.
Pág.Página 22