O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

44

de velhice da segurança social, do regime especial das atividades agrícolas e ainda da ADFA, Associação de

Deficientes das Forças Armadas. E ainda, para facilitar o universo dos ex-combatentes, é importante que, na

era da modernização administrativa, seja criada uma plataforma eletrónica exclusiva, para melhor acederem aos

seus direitos constantes do novo estatuto.

Finalmente, e atendendo à especificidade desta problemática, saibamos ser tolerantes sem deixar de ser

colaborantes para contribuirmos para a concretização do desejado estatuto dos ex-combatentes a que o

Governo também se quer agora associar com a apresentação da sua proposta do estatuto do combatente.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco

de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A justiça, a dignidade e a

solidariedade são valores intrínsecos ao ser humano e Portugal, como País democrático, deverá ter isso em

conta e não passar ao lado, esquecendo ou ignorando tais valores.

Todos sabemos que a maioria dos nossos ex-militares, hoje com mais de 60 e 70 anos, foram arrancados

brutalmente às suas famílias e às suas terras pelo regime salazarista e atirados à força para uma guerra colonial

injusta, que provocou um sofrimento inaudito, muitas tristezas e muitos mortos e mutilados de ambos os lados.

Ainda hoje são milhares os ex-militares que regressaram padecendo de graves sequelas e doenças; daí ser

legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade.

Na legislatura passada perdeu-se uma oportunidade para avançar com um efetivo estatuto para esses

militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito insuficiente, o que, na prática, pouco

mais era do que a compilação de legislação existente.

O Bloco de Esquerda foi uma das forças políticas que apresentou um conjunto de alterações à proposta de

estatuto que iam ao encontro de muitas das reivindicações de diversas associações de ex-militares.

Quando tudo indicava que ia haver estatuto, o Governo, de forma inexplicável, mandou retirar o documento.

Tudo leva a crer que tivesse sido uma ordem do Ministro Centeno.

Esta situação foi uma espécie de balde de água fria e provocou uma enorme desilusão e descontentamento

no seio dos militares e ex-militares e das suas associações representativas.

No início desta Legislatura temos o que poderemos designar por uma golpada de mestre. O CDS pega na

anterior proposta do Governo e volta a apresentá-la ipsis verbis, com mais um ou outro acrescento, agendando

a sua discussão a toda a pressa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Foi o empurrar com a barriga para ficar com todos os louros, numa matéria

que requeria uma certa serenidade e uma maior discussão para se atingir um amplo consenso. Felizmente,

prevaleceu o bom senso e o CDS decidiu, como outras forças políticas, fazer baixar as suas propostas à

Comissão de Defesa Nacional.

Para o Bloco de Esquerda, são medidas positivas certamente a criação de um balcão único da Defesa, um

centro de recursos, um centro nacional de apoio e, até, um plano de apoio para os ex-combatentes em situação

de sem-abrigo. Mas deveras importantes são outras medidas, como a atribuição de pensões condignas a esses

ex-militares e viúvas, melhorar o complemento e suplemento especial de pensão, o apoio médico e nos

medicamentos e até — porque não?! — gratuitidade nos transportes públicos e outros serviços.

Deverá ser dada uma atenção especial aos deficientes das Forças Armadas, melhorando os apoios, sem

prejuízo destes ex-militares passarem a ver consagrados num futuro próximo uma magna carta e até um estatuto

do deficiente militar.

Naturalmente que também o Bloco de Esquerda, em sede de Comissão, irá apresentar propostas para termos

efetivamente um estatuto com o maior consenso possível, como o País e esses militares muito desejam.

Páginas Relacionadas
Página 0045:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 45 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 abrigo, o direito a uma morada postal, inerent
Pág.Página 46
Página 0047:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 47 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo que nos
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 17 48 Aplausos do PSD. O Sr. Pre
Pág.Página 48
Página 0049:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 49 pessoas em situação de sem-abrigo, o direito a uma morada
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 a disponibilidade dessas mesmas pessoas para t
Pág.Página 50