O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

48

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o PAN por

trazer ao debate político o assunto premente dos cidadãos em situação de sem-abrigo. É uma preocupação que

partilhamos e estamos absolutamente empenhados na procura de novas soluções.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ouvida ontem na Comissão de Trabalho e

Segurança Social, anunciou publicamente que a questão dos cidadãos em situação de sem-abrigo é, para o

Governo, uma prioridade.

A Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo foi iniciada em 2009, por

um Governo do PS, para vigorar até 2015, mas, em 2013, foi interrompida pelo Governo do PSD/CDS,

justamente na altura em que se teve a perceção do aumento do número de cidadãos em situação de sem-abrigo.

O XXI Governo retomou os trabalhos em 2016 e reativou essa Estratégia Nacional para 2017-2023. A

Estratégia em causa permitiu mobilizar e articular todas as entidades no terreno e identificar o número de

pessoas em situação de risco.

Estamos perante um dos fenómenos sociais mais exigentes e mais difíceis pela sua multidimensionalidade

e para o qual não existe uma única resposta que permita corresponder à multiplicidade de situações que levam

as pessoas à situação de sem-abrigo. Estamos certos que ainda há muito a fazer e estamos disponíveis para

isso.

Já se conseguiu, no entanto, identificar o fenómeno e caraterizar a população, já existe um retrato social e

uma quantificação dos denominados «sem-abrigo», sendo este um processo essencial para se proceder à leitura

da evolução deste fenómeno.

O plano de ação 2017-2018 teve uma execução de cerca de 80% das atividades e a execução financeira

atingiu os 82,3 milhões de euros, tendo permitido mais 16 000 refeições diárias, 1000 pessoas abrangidas nos

projetos de redução de danos e 700 pessoas em tratamento em comunidades terapêuticas do SICAD (Serviço

de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências). É importante ainda referir as 276 pessoas

integradas no programa Medidas Ativas de Emprego.

Se concordamos com o PAN na identificação dos problemas, não acompanhamos o sentido da resposta.

Não se pode criar um registo nacional de cidadãos sem-abrigo presumindo que todos o serão para sempre e

que terão uma espécie de cartão de cidadão de segunda categoria.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Precisamos de garantir que os cidadãos sem-abrigo que ainda não

têm cartão de cidadão consigam obtê-lo, mas de modo que não contribua para a sua estigmatização. Precisamos

de integrar a resposta a este problema na certeza de uma ampla proteção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, há um aspeto um pouco insólito neste debate

para o qual não podemos deixar de chamar a atenção: estamos a discutir o problema dos sem-abrigo e uma

proposta em torno dos seus problemas que incide sobre um problema que está muitíssimo longe de ser o maior

problema dos sem-abrigo. O problema dos sem-abrigo é não ter casa, não é não ter uma morada postal, até

porque esse problema a lei resolve.

Portanto, o que faz todo o sentido discutir são estratégias para resolver o problema dos sem-abrigo, mas não

é para isso que somos aqui chamados a discutir com esta iniciativa do PAN. No fundo, o que esta iniciativa do

PAN vem dizer é aquilo que a Lei de Bases da Habitação já propõe como solução para este problema, no seu

artigo 12.º, quando refere, no n.º 1, que «O Estado promove e garante a todos os cidadãos, nomeadamente às

Páginas Relacionadas
Página 0045:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 45 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 abrigo, o direito a uma morada postal, inerent
Pág.Página 46
Página 0047:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 47 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo que nos
Pág.Página 47
Página 0049:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 49 pessoas em situação de sem-abrigo, o direito a uma morada
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 a disponibilidade dessas mesmas pessoas para t
Pág.Página 50