O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

50

a disponibilidade dessas mesmas pessoas para terem a tal possibilidade de integração, a tal possibilidade de

uma vivência social, como têm a maior parte dos cidadãos de uma determinada comunidade.

Isto implica também, como aqui foi dito — e bem! — uma reflexão sobre a estratégia. Ouvimos elogios à

estratégia, ouvimos elogios ao investimento na estratégia, ouvimos também críticas, mas o que diria é que temos

de avaliar essa estratégia, saber se o que está a ser feito é ou não suficiente, se é possível ou não fazer mais,

se o Governo está a fazer tudo o que pode. De resto, sob esse ponto de vista — façamos justiça —, o Sr.

Presidente da República tem sido um alerta permanente para este problema, para esta questão, e bem!, e tem

colocado permanentemente esta questão na agenda política e na agenda do País.

Compreendo a preocupação que o PAN aqui nos traz. No fundo, mais do que a questão estritamente da

habitação, mais do que a questão do cartão — porque também tenho dúvidas de que possa haver um cartão

diferente dos outros cartões —, a preocupação que nos trazem, e com essa eu estou de acordo, é a de que não

há dois tipos de cidadania, ou seja, a cidadania é só uma e qualquer pessoa tem direito e tem de ter acesso aos

direitos de cidadania que o País confere a qualquer outra pessoa, em nome desses mesmos direitos humanos

e em nome da pertença a esta comunidade.

A preocupação é justa e é correta, a solução carece, se calhar, de ser avaliada e de ser pensada. Mas não

estamos fora desta preocupação, do reconhecimento da cidadania, dos direitos e de uma estratégia concreta

para ajudar estes nossos concidadãos que vivem numa situação tão difícil que, seguramente, quando nos

confrontamos com ela, nos indigna, a todos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Penso que não há mais inscrições, a não ser da Sr.ª Deputada do PAN, que, assim,

terá a palavra para encerrar o debate.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de dizer que o problema

das pessoas em situação de sem-abrigo e o estigma que ocorre em relação às pessoas em situação de sem-

abrigo decorre precisamente da ausência de políticas eficazes para combater este fenómeno e este flagelo.

Não é pelas medidas aqui propostas que estamos a ostracizar ou a estigmatizar estas pessoas. O que se

pretende, de facto, é que seja permitido renovar o cartão de cidadão, algo que não acontece, pois as diferentes

associações reconhecem que não está a ser permitido renovar o cartão sendo dada a morada das instituições,

efetivamente tem de ser dada uma morada. O que se pretende é permitir que as pessoas tenham acesso, sem

depender das instituições, diretamente ao cartão de cidadão.

Mais: a clarificação do conceito e da destrinça entre «morada de habitação» e «residência», para efeitos de

atribuição quer dos apoios, quer do cartão de cidadão, não deve depender de uma morada efetiva — é isso que

o PAN vem aqui, também, defender, inclusivamente, permitindo o acesso a algo tão basilar como o direito à

habitação.

Não compreendemos os entraves que estão a ser levantados por quem decidiu votar contra esta iniciativa.

Isso, sim, estigmatiza as pessoas! Não temos de ter o pudor de vir aqui defender medidas que não são um ponto

de chegada, mas são, sim, um ponto de partida para conseguir garantir o que deve ser um desiderato de todos

nós: combater a pobreza e tirar estas pessoas, que estão numa situação de extrema vulnerabilidade, das ruas.

As próprias associações têm reclamado, também, a partilha de informação e das bases de dados. A própria

Sr.ª Ministra já defendeu que deve existir uma plataforma e trabalhá-la, mas, até hoje, e passados todos estes

anos, continuamos a ter mais de 3000 pessoas a viver na rua e 11 000 pessoas — 11 000 famílias, Srs.

Deputados! — em risco de extrema vulnerabilidade. Se isto não vos convoca a acompanhar este projeto do

PAN, não sei o que convocará!

Aplausos do PAN.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este projeto não!

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim da discussão do ponto 6 da nossa ordem de trabalhos.

Páginas Relacionadas
Página 0045:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 45 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 abrigo, o direito a uma morada postal, inerent
Pág.Página 46
Página 0047:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 47 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo que nos
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 17 48 Aplausos do PSD. O Sr. Pre
Pág.Página 48
Página 0049:
13 DE DEZEMBRO DE 2019 49 pessoas em situação de sem-abrigo, o direito a uma morada
Pág.Página 49