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13 DE DEZEMBRO DE 2019

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prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso

de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de lei do PS, do BE e do PAN baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, pelo que deixam de ser votados hoje, como é evidente.

Passamos para a página 15 do guião de votações.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, falta a última votação da página 14.

O Sr. Presidente: — A página 14 apresenta vários projetos de lei, do PS, do Bloco de Esquerda e do PAN,

que foram ultrapassados pela votação dos requerimentos.

Há, então, uma versão do guião que desconheço.

Pausa.

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, o Sr. Presidente ainda tem a versão anterior

do guião de votações.

Portanto, temos de retomar a votação no Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª, do PSD.

O Sr. Presidente: — Estamos a falar do mesmo, só que no guião que tenho o Projeto de Resolução n.º

83/XIV/1.ª está na página 15, em vez de estar na página 14.

Estamos todos muito cansados, realmente.

Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 83/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um

programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do L.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto

oral sobre a votação deste projeto de resolução no final dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva

aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV

e do L, votos contra do PS e do IL e a abstenção do CH.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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