I SÉRIE — NÚMERO 17

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Relativa ao Voto n.º 103/XIV/1.ª:

O presente voto defende que o Governo deve continuar a sustentar o negócio das parcerias público-privadas

(PPP) com que muitos grupos económicos têm multiplicado milhões de lucros à custa dos impostos pagos pelos

portugueses.

Ao longo dos anos, confirmou-se que o negócio das PPP é ruinoso para as populações, os utentes e o

interesse público mas um verdadeiro maná para os grupos económicos.

As rendas pagas pelo Estado aos grupos económicos com o dinheiro dos impostos de quem trabalha, o

pagamento pelo Estado de valores várias vezes superiores àqueles que foram investidos, as rendas garantidas

aos grupos económicos sem ligação com o serviço que é prestado ou as fraudes cometidas na cobrança ao

Estado por serviços que não são prestados de acordo com os direitos e necessidades dos utentes são apenas

alguns dos escândalos que tais contratos das PPP têm tornado evidentes.

Não estranha que os representantes políticos dos grupos económicos que beneficiam desses contratos

insistam em que eles se mantenham. O PCP continua a defender o fim das PPP, a sua reversão para o Estado

e a prestação do serviço público aos utentes pelos serviços do Estado em condições que garantam a sua

qualidade e os direitos dos utentes e das populações.

Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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Relativa ao Voto n.º 121/XIV/1.ª:

O PCP sublinha a necessidade de valorizar os trabalhadores dos setores do turismo, hotelaria e restauração,

que são verdadeiramente os obreiros dos resultados alcançados por Portugal no plano internacional e que agora

são reconhecidos.

O PCP alerta para o facto de estes resultados internacionais serem reconhecidos apesar da dramática

situação de precariedade que atinge grande parte dos trabalhadores do setor, que não pode ser ignorada e

relativamente à qual é preciso que sejam tomadas medidas no sentido de garantir o respeito pelos direitos

laborais.

Apesar de o texto do presente voto não refletir estas preocupações, o PCP entende que elas devem ser

assumidas com prioridade.

Assembleia da República, 12 de dezembro 2019.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 102/XIV/1.ª:

É inegável para todos que o investimento na mobilidade, e em concreto nos transportes públicos, foi uma

aposta do Partido Socialista na anterior Legislatura e continua a ser no presente mandato uma das principais

estratégias para a descarbonização em Portugal.

O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) 2019 reveste-se de uma medida inovadora e marcante,

que permitiu trazer largos milhares de portugueses para a utilização diária de transportes públicos nas suas

deslocações pendulares, devolver rendimento aos utentes dos transportes públicos, permitir o acesso a meios

de transporte a utentes carenciados, reduzindo assim a exclusão social. Mas cumpre também um objetivo central

de garantir um substancial contributo para a redução das emissões de dióxido de carbono associadas ao setor