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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Todavia, ainda que no caso vertente esteja em falta a demonstração de que a situação objeto de condenação

sirva de ilustração ao problema da falta de condições do transporte de animais vivos, a matéria de fundo

suscitada pelo voto deve ser merecedora de atenção e ação por parte das entidades públicas, porquanto:

Tem vindo a ser demonstrada a existência reiterada de violações por inúmeros operadores das regras sobre

transporte de animais vivos, em particular daqueles que se destinam a exportação para países exteriores à

União Europeia, gerando não apenas problemas no plano da salvaguarda do bem-estar animal, como também

de saúde pública, atenta a ausência de condições higieno-sanitárias nas embarcações;

A regulamentação existente, apesar de objeto de desenvolvimento recente, afigura-se por vezes incapaz de

prevenir todos os problemas que podem advir do transporte de animais vivos, devendo antes ponderar-se reforço

de medidas e/ou alternativas que não impliquem a realização de transportes de tão longa extensão e duração;

A situação de incumprimento por parte de muitos operadores coloca objetivamente em situação de

desvantagem aqueles produtores (nacionais e de outros países da União Europeia) que se esforçam, com custo

financeiro de relevo, por suportar as despesas necessárias ao cumprimento das normas sobre a matéria.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019.

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

———

Relativa ao Voto n.º 66/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 29 de novembro de 2019 — DAR I

Série n.º 13 (2019-11-30)]:

Abstive-me no Voto n.º 66/XIV/1.ª — De saudação ao Mundo Rural, apresentado pelo Grupo Parlamentar do

Centro Democrático Social – Partido Popular, na medida em que, não tendo eu qualquer dúvida ou reserva

quanto à importância e centralidade do mundo rural para o desenvolvimento do País, o voto apresentado parte

de pressupostos assentes numa inexistente clivagem entre mundos rural e urbano, afastada do verdadeiro

diagnóstico dos problemas dos territórios rurais do País.

Efetivamente, o voto apresentado pelo CDS constrói uma narrativa em torno de uma suposta e crescente

divergência de fundo entre o mundo rural e as comunidades urbanas, artificialmente empolada na exposição de

motivos e sem qualquer tradução na realidade. Se dúvidas existissem, esta intenção dos seus autores foi, aliás,

inequivocamente afirmada na intervenção realizada no debate parlamentar que antecedeu a votação, retirando

as dúvidas genuínas que uma leitura descontextualizada do voto poderia admitir.

A opção pela denúncia de divergências estruturais onde elas não existem empobrece o debate público e a

construção de consensos e de formas de superar as dificuldades. O debate não se deve fazer agitando receios

simplificadores de que se encontra em curso um ataque ao mundo rural apenas porque decorrem, com

normalidade, inúmeros debates democráticos em torno de políticas públicas dirigidas à produção

ambientalmente sustentável, à redução da pegada carbónica da produção agropecuária, ao acesso e condições

de realização da atividade de caça e pesca ou ao relevo do bem-estar animal.

Pelo exposto, entendendo que esta abordagem presta um mau serviço à prioridade que deve ser dada ao

desenvolvimento sustentado do território e das suas zonas rurais, não me é possível acompanhá-lo com um

voto favorável.

Palácio de São Bento, 29 de novembro de 2019.

O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves.

———

Relativa ao Voto n.º 51/XIV/1.ª (PS) [votado na reunião plenária de 22 de novembro de 2019 — DAR I Série

n.º 10 (2019-11-23)]:

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