I SÉRIE — NÚMERO 17

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro,

do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a espera na resposta aos

pedidos de pensão é grave para todos os cidadãos, porque a lei define um prazo de 90 dias para que haja essa

resposta a um requerimento de pensão, ela é absolutamente dramática para as pessoas que já deixaram de

trabalhar por já terem ultrapassado a idade legal de reforma e continuam à espera de receber a sua pensão ou

para quem requere a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração, já deixou de receber

subsídio de desemprego, mas ainda não está a receber a sua pensão.

Essas pessoas ficam, naturalmente, numa situação de dependência, num estado de necessidade, e não é

sequer razoável que estes casos possam ser encaminhados, por exemplo, para o rendimento social de inserção,

que é uma prestação de combate à pobreza e que não foi feita para colmatar o atraso dos serviços em consagrar

e garantir um direito que é das pessoas, dos trabalhadores.

Os atrasos na atribuição das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência são, como aqui já foi dito, o

principal motivo de queixa relativamente ao funcionamento da Administração Pública, junto, designadamente,

da Provedoria de Justiça. Este diagnóstico já tinha sido feito na anterior Legislatura, persiste e o problema ainda

não foi resolvido.

Há casos muito diferentes, todos nós sabemos disso, mas os atrasos que existem na resposta aos pedidos

de pensão devem-se, essencialmente, a dois fatores. O primeiro é que a segurança social, no período da troica

e do Governo PSD/CDS, perdeu um terço dos seus trabalhadores. O Centro Nacional de Pensões, no período

de governação do PSD e do CDS, perdeu metade dos seus trabalhadores e aqueles que destruíram estes

serviços virem queixar-se dos efeitos das suas próprias políticas não deixa de ser um gesto e um ato de

hipocrisia!

É preciso dizer que na anterior Legislatura houve um início de recuperação do número de trabalhadores.

Cento e vinte e dois trabalhadores entraram para o Centro Nacional de Pensões, alguns por via do PREVPAP,

outros por via de um concurso interno, e há mais 70 que foram recrutados por via de um concurso externo. Só

que estes 70 trabalhadores contratados por via de um concurso externo tardam a entrar plenamente ao serviço.

A par disto, ou seja, de uma recuperação — que ainda não se fez plenamente — do desfalque, da destruição

de que estes serviços foram alvo naquele período, há também um aumento nos pedidos de pensão — que

resulta, entre outros motivos, das regras que foram feitas e que permitiram, por exemplo, um regime mais

favorável para as pensões antecipadas — e ao mesmo tempo que aumentou o volume de pedidos de pensão

os serviços ainda não tinham recuperado a capacidade de resposta e de pessoal.

O Bloco de Esquerda, como é sabido, apresentou, no final da anterior Legislatura, um projeto de resolução

recomendando ao Governo que fossem reforçados os meios do Centro Nacional de Pensões e para que fosse

atribuída uma pensão provisória a todos os cidadãos que estivessem à espera para lá dos 90 dias que a lei

determina. Esse projeto de resolução, que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia da República,

propunha, por isso, que se concluíssem os procedimentos concursais, se alargasse o prazo da reserva de

recrutamento desses mesmos procedimentos para que não se tivesse de lançar novo concurso de cada vez que

é preciso reforçar o número de pessoal e que se organizassem, também, permanências com técnicos da

segurança social nos países de maior emigração portuguesa.

Esses projetos foram aprovados, mas verificamos que os problemas ainda não estão plenamente resolvidos

e, por isso, é que insistimos, através desta iniciativa que hoje apresentamos, para que o Governo conclua todos

os processos necessários à contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões, de modo a suprir todas

as necessidades,…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, por favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que permita responder em 90 dias aos cidadãos e que também se

garanta uma pensão provisória a todas as pessoas que estão à espera para além desses 90 dias.