13 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, dizendo que nos parece que a população sem-abrigo não

precisa, propriamente, de um cartão deste tipo mas, sim, de acompanhamento, de camas de emergência, de

soluções de habitação de longa duração e é nisso que deveremos estar empenhados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana celebrámos

o Dia Nacional e o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Homenageámos o empenho e a dedicação de todos

que não desistem de defender estes direitos e que continuam a promover a igualdade e a dignidade da pessoa

humana em todas as circunstâncias.

Hoje voltamos a ter oportunidade de debater este importante tema. O problema dos sem-abrigo, Sr.as e Srs.

Deputados, é um problema central e chocante na nossa sociedade. Sem casa, sem trabalho, sem família, sem

destino, quem cai na rua é obrigado a conhecer a miséria, o frio, a fome, a solidão e um silêncio ensurdecedor.

O silêncio da indiferença da demora do Estado em resolver os problemas, a falta de alojamento, a falta de

cuidados de saúde, a falta de verbas, a burocracia e os obstáculos administrativos são realidades bem

conhecidas dos sem-abrigo e das inúmeras instituições que combatem diariamente este enorme flagelo social,

instituições a quem manifestamos, desde já, o nosso reconhecimento.

Sr.as e Srs. Deputados, há pelo menos três anos que este problema tem vindo a ser repetidamente

denunciado pelo Sr. Presidente da República. O Parlamento também não lhe está indiferente e atribuiu esta

semana a Medalha de Ouro dos Direitos Humanos de 2019 a uma associação que intervém junto dos sem-

abrigo.

O PSD, Sr.as e Srs. Deputados, também não se conforma com esta realidade e tem feito a sua parte, ou seja,

tem exigido respostas ao Governo e tem reunido com várias instituições. Ainda ontem, Sr.as e Srs. Deputados,

exigimos a presença da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no Parlamento com o objetivo

de abordar o falhanço do Governo e denunciar as inúmeras falhas.

Sr.as e Srs. Deputados, a estratégia do Governo de combate à situação de sem-abrigo não está a funcionar

e o ano de 2019 foi dramático e parado – expressão esta, inclusivamente, utilizada pelo Sr. Presidente da

República.

O Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está a falhar a vários níveis: ao nível da saúde, do alojamento, da

informação, da articulação e da alocação das verbas. O Governo continua a revelar a sua ineficácia também

num contexto tão delicado e tão sensível como é o deste flagelo social.

E se hoje, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos os direitos dos sem-abrigo a uma morada e a um cartão de

cidadão é porque ainda não fomos capazes de resolver o problema dos sem-abrigo e de encontrar respostas

públicas, eficazes e duradoiras para erradicar este problema.

Sr.as e Srs. Deputados, para além de uma violação básica dos direitos humanos e de uma limitação

inadmissível do direito à cidadania, a falta de morada e a ausência de um documento de identificação constituem

um verdadeiro drama que urge resolver. Se nada for feito, Sr.as e Srs. Deputados, os sem-abrigo continuarão a

ser excluídos e a ficar impedidos de terem direito a uma identificação e de acederem a um conjunto de

prestações sociais.

Sr.as e Srs. Deputados, é por isso urgente que o Governo encontre uma solução para resolver este assunto

que deriva da legislação do cartão de cidadão. Não faz sentido exigir a identificação de um domicílio fixo a quem

não o tem. É ao Governo, que gere e administra o cartão de cidadão, que cumpre encontrar uma solução urgente

e técnica.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, exige-se, pois, ao Governo que atue

e resolva esta situação. Seja pelos caminhos apontados nesta iniciativa, seja por outros caminhos que

administrativamente possam ser mais eficazes, para o PSD o problema tem de ser resolvido.