I SÉRIE — NÚMERO 19

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O PCP entende a autonomia regional como um poder democrático, apto para fazer face às especificidades

das regiões autónomas, como um meio para promover o desenvolvimento, como um meio para diminuir as

assimetrias e garantir uma igualdade de condições de vida no contexto nacional, como um poder estruturante

que exige um elevado sentido de responsabilidade.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É nesse sentido que o PCP acompanha esta proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos

Açores, deixando, por isso mesmo, estas preocupações às quais é preciso responder adequadamente.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mar dos Açores está hoje para

Portugal como a riqueza da Índia esteve na época dos Descobrimentos.

O mar dos Açores é um dos maiores ativos que Portugal e a região possuem. Projeta Portugal no Atlântico,

acrescentando-lhe relevância e posição geostratégica de grande importância no contexto da Europa.

É também por isso que os açorianos têm que ter uma palavra decisiva no que ao mar e à sua gestão diz

respeito. Os Açores têm que ter um papel preponderante na gestão do mar e na exploração dos seus recursos.

A proposta de lei que aqui debatemos, aprovada por unanimidade no parlamento dos Açores, garante que

os órgãos de governo próprios da Região passarão a ter um papel mais decisivo na gestão do mar.

O PSD, como partido fundador das autonomias, e no rigoroso respeito pelas competências do Estado e das

regiões autónomas, não poderia ficar de fora da melhor solução para o País.

A lei atual não acautela devidamente as competências regionais, pois não atribui aos Açores um papel

relevante e ativo no que ao ordenamento e gestão do mar diz respeito.

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores é muito claro: os poderes do Estado em

relação às zonas marítimas sob jurisdição nacional adjacentes aos Açores são exercidos no quadro de uma

«gestão partilhada» com a Região.

A noção de «gestão partilhada» tem de passar pela consagração de procedimentos de tomada de decisão

em que existe uma verdadeira codecisão e uma garantia efetiva de que a posição regional é devidamente

acautelada.

Graças à sua localização geoestratégica, à extensa zona económica exclusiva que possui e ao conhecimento

científico que a sua universidade adquiriu, os Açores têm um contributo indispensável a dar ao País, em termos

de gestão e utilização sustentável do mar.

O Estado não pode dispensar a experiência e tradição marítimas dos Açores. Tomar decisões sobre a gestão

do mar, ignorando o saber dos Açores nesta área é contrário aos interesses de Portugal.

Esta proposta de alteração à lei do mar constitui ainda a resposta dos Açores à inação do Governo da

República do Partido Socialista.

Em 30 de abril de 2016, o Sr. Primeiro-Ministro visitou os Açores e assumiu o compromisso escrito com os

açorianos de rever a atual lei. Passaram-se mais de três anos e nada foi feito — zero!

Nesta como noutras matérias, o Governo da República finge que dá aos Açores e o Partido Socialista dos

Açores finge que aceita.

Mas, em boa hora, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou esta iniciativa que

aqui estamos a debater e vai acabar por fazer aquilo que o Governo da República manifestamente não teve

capacidade para fazer.

A proposta que altera a lei do mar merece o apoio do PSD, que votará favoravelmente, na generalidade, esta

iniciativa, da autoria dos legítimos representantes de todo o povo açoriano, para que seja trabalhada e

aperfeiçoada em sede de especialidade.