I SÉRIE — NÚMERO 19

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sabíamos, inclusivamente os responsáveis pela sua privatização, está a ter consequências muito negativas tanto

para o Estado como para as populações e como, ainda, para os próprios trabalhadores dos CTT.

De facto, com a decisão de privatizar os CTT, o PSD e o CDS privaram o Estado de importantes receitas,

tão necessárias para dar resposta às políticas sociais. Ao fim destes anos, o Estado já perdeu centenas de

milhões de euros em dividendos e o País deixou de ter um serviço de correios público, fiável e seguro. Os

cidadãos ficaram, assim, sujeitos à constante degradação de um dos mais importantes bens de interesse

público, os correios, que são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do País e

para a coesão territorial, desde logo porque contribuem para atenuar desequilíbrios sociais e económicos.

A verdade é que, após estes seis anos de privatização, é hoje perfeitamente notória a crescente fragilização

e descaracterização dos serviços de correio: encerraram centenas de estações e de postos de correio; foram

vendidos os edifícios; foram despedidos trabalhadores; os vínculos precários aumentaram; aumentaram os

percursos de cada giro de distribuição, assim como os tempos de espera para atendimento; há falta de dinheiro

disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais; registam-se atrasos, que

já chegam a duas semanas, na entrega de vales postais; as situações em que o correio deixou de ser distribuído

diariamente generalizou-se.

Em resumo, a privatização trouxe menos qualidade, menos estações de correios, menos distribuição, menos

receitas para o Estado, delapidação de património, mais encargos para as pessoas e os trabalhadores viram as

suas condições de trabalho sofrer um substancial retrocesso.

Face a este cenário, é tempo de repensar não o contrato de concessão, aliás descaradamente incumprido,

porque isso não resolverá rigorosamente nada, mas a própria propriedade dos CTT, porque só desta forma será

possível colocar um final ou ter o interesse público no final desta história.

Por isso, Os Verdes propõem alterar o rumo desta história, trazendo de novo os CTT para a esfera pública,

tal como é, aliás, reclamado pelas duas petições que também estamos a discutir e cujos milhares de

peticionantes aproveito, em nome de Os Verdes, para saudar. O que Os Verdes propõem é colocar o interesse

público no final desta história triste.

Aplausos do PEV e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para apresentar o projeto de resolução do PS,

o Sr. Deputado Ricardo Leão.

O Sr. Ricardo Leão (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje,

estamos a debater um conjunto de diplomas sobre os CTT, da autoria do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP e

de Os Verdes, bem como duas petições, que obtiveram mais de 13 500 assinaturas. Desde já, saudamos os

peticionários, a quem agradecemos a presença nas galerias.

Como tudo na vida, este processo teve um passado, tem um presente e terá um futuro. O passado foi da

exclusiva responsabilidade do então Governo do PSD/CDS, que desenhou, elaborou e concretizou este modelo

de concessão a privados dos CTT, entregando responsabilidades públicas a privados de forma imponderada e

lesiva para os interesses do País e dos portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Com este contrato de concessão, passámos a assistir a uma preocupante degradação do serviço prestado,

ao encerramento de estações por todo o País, com concelhos onde, atualmente, não existe uma única estação

de correios, bem como a uma degradação na distribuição postal, com uma preocupante diminuição de

funcionários, com sérias consequências no atraso da respetiva distribuição postal.

Foi este o passado que herdámos, da responsabilidade do PSD e do CDS,…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.