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I SÉRIE — NÚMERO 19

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Ora, esta concentração excessiva faz perigar a liberdade e independência que se espera dos meios de

comunicação social, não olvidando que o jornalismo não se reduz ao dever de informar, cabendo-lhe escrutinar

os poderes de várias ordens, vigiando-os e assacando-lhes responsabilidades.

O que foi dito conduz-nos a uma discussão clara: deve ou não existir um serviço público de rádio e televisão?

Deve o Estado apoiar financeiramente estes serviços? E de que forma?

Analisando o quadro europeu, na maior parte dos casos o financiamento é dirigido aos órgãos públicos,

sendo que este provém essencialmente de uma taxa de licença da radiodifusão de serviço público, ou seja, uma

taxa que as pessoas pagam para receber as emissões de rádio e televisão ou possuir os aparelhos necessários

para a respetiva receção. Isto é o que acontece em Portugal, com a existência de uma taxa de audiovisual

integrada na fatura da eletricidade e paga pelo universo dos cidadãos, a qual serve para financiar o serviço

público de televisão prestado pela RTP.

O contraponto exposto até aqui afigura-se como demonstrativo da importância da RTP enquanto meio de

comunicação social público, impermeável a interesses privados e inteira ou maioritariamente assente em

critérios editoriais relacionados com o interesse público.

Contudo, nas últimas semanas têm sido conhecidos dados preocupantes relacionados com este tema, não

esquecendo o relevante conteúdo das declarações da jornalista Sandra Felgueiras em sede de audição na

Comissão de Cultura, a que acresce a recente notícia da demissão da Diretora de Informação da RTP, Maria

Flor Pedroso, e que criam no espírito dos portugueses dúvidas relacionadas com potenciais pressões sobre a

Direção de Informação da RTP, pressões estas visando alegadas alterações à linha editorial de um programa

televisivo, obstando à sua atempada transmissão, e que versaria sobre um tema polémico em vésperas das

eleições legislativas do presente ano.

Não obstante este caso particular, parece-nos que o cerne da questão é a necessária e fundamental

independência da televisão pública, sendo de extrema importância que se assegure a não ingerência

governamental junto dos órgãos de comunicação social, por forma a acautelar um dos mais basilares pilares da

democracia: a liberdade de imprensa e a idoneidade das instituições. A mera dúvida é, por si só, prejudicial para

o serviço público.

Tendo em consideração que a liberdade de imprensa representa um vetor com consagração constitucional

e que a RTP deve seguir uma linha programática livre e independente assente, única e exclusivamente, na

premissa do interesse público, e não obstante o que foi hoje aqui dito, importa obter o compromisso do Governo

nesta matéria, como garante da salvaguarda da independência de qualquer meio de comunicação social.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo

Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por registar

que, em relação a perguntas muito concretas que o PCP colocou ao PSD neste debate, a resposta foi zero. O

PSD escolheu não responder, mas seria importante que tivesse respondido para que soubéssemos exatamente

o que pretende com este debate.

Srs. Deputados, o serviço público de rádio e televisão é um dos pilares da democracia portuguesa enquanto

garante de pluralidade e diversidade, de defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas, mas também de

valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação e do desporto, mas também como

garante de coesão social e territorial, além do papel que desempenha junto das comunidades de emigrantes e

imigrantes.

Num tempo em que há movimentações no setor privado da comunicação social, de grupos económicos que

compram e vendem órgãos de comunicação social, fazem fusões, fecham títulos, despedem jornalistas e outros

profissionais e num tempo em que se acentua a concentração da propriedade dos meios de comunicação social

num punhado de grupos económicos com crescente presença de capital estrangeiro e da banca privada na

estrutura acionista, neste tempo assume ainda mais importância a defesa do serviço público de rádio e televisão

do nosso País que, ao longo da sua história, sofreu diferentes ataques, de entre os quais duas tentativas de

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