20 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Esta sessão prevê-se longa, visto que da nossa ordem do dia constam oito pontos para discussão. Antes

disso, porém, ainda vamos ouvir, com a solidariedade ativa da Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, a leitura

do vário e numeroso expediente.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos os Srs.

Deputados.

Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas

regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas

(UE) n.os 2018/1910 e 2019/475, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 164/XIV/1.ª (BE) — Determina a isenção do

pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação

social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos, que baixa à 9.ª Comissão,

166/XIV/1.ª (BE) — Estabelecimento de um prazo para o acesso efetivo ao financiamento da aquisição de

produtos de apoio por pessoas com deficiência, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 9.ª Comissão,

169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas»

em sede de obrigações declarativas (primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho), que baixa à 14.ª

Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, 170/XIV/1.ª (PCP) — Determina o alargamento da rede nacional e

altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (segunda alteração à Lei n.º

78/2001, de 13 de julho, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho), que baixa à 1.ª

Comissão, 171/XIV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas,

associativas e culturais, que baixa à 6.ª Comissão, e 174/XIV/1.ª (BE, PS, PCP, PSD, CDS-PP, PAN, PEV) —

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos

incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto.

Deu igualmente entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 5/XIV/1.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

169/2019, de 29 de novembro, que altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de

produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.

Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na

Assembleia da República.

Por fim, refiro que deram entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 174/XIV/1.ª (PCP) — Programa de

valorização dos profissionais de saúde, que baixa à 9.ª Comissão, e 175/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do

Presidente da República a Moçambique.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

Vamos, então, entrar na ordem do dia, que hoje tem oito pontos, constando o primeiro de um debate de

atualidade, requerido pelo PSD, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre «RTP

— serviço público».

Peço que se faça algum silêncio na Sala e que as Sr.as e os Srs. Deputados que estão de pé se sentem ou,

então, que saiam, para podermos continuar em condições os nossos trabalhos.

Pausa.

Penso que estão agora reunidas as condições necessárias.