I SÉRIE — NÚMERO 19

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oncológica, procedendo à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Código do Trabalho), à 7.ª alteração

ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade) e à 4.º alteração

ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril (Regime Jurídico de Proteção Social na Parentalidade dos

Trabalhadores da Função Pública Integrados no Regime de Proteção Social Convergente).

Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Às crianças com cancro não

devemos apenas empatia: devemos políticas públicas que lhes garantam os melhores cuidados de saúde que,

enquanto comunidade, podemos disponibilizar e devemos-lhes a garantia do direito a serem acompanhadas por

aquelas pessoas com quem os seus vínculos afetivos são mais fortes.

É disso que trata este debate sobre as licenças para pais e mães de crianças com doença oncológica ou

com deficiência e do valor dessas licenças.

Não vou aqui retomar todos os testemunhos que ouvimos no Parlamento quando recebemos os peticionários,

nem vou retomar os testemunhos que tive oportunidade de ouvir por todo o País nas sessões públicas em que

participei quando fizemos o estatuto do cuidador e da cuidadora informal.

São situações emocionalmente exigentes e, às vezes, dilacerantes e a insuficiência da rede de apoios, as

debilidades que persistem no apoio social e nos cuidados de saúde tornam a vida destas famílias ainda mais

difícil.

Frequentemente, como dizem os peticionários, o cuidar destas crianças acaba por implicar o abandono por

parte de um dos progenitores do seu emprego e, como se sabe, nestas questões relacionadas com os cuidados

são quase sempre as mulheres, são quase sempre as mães que acabam por fazê-lo. Mais apoios públicos

houvesse para as crianças e, provavelmente, não teria de ser assim.

A questão, contudo, é que quer as famílias quer as crianças devem ter direito, para além do apoio público,

das políticas públicas, dos cuidados formais, à presença dos seus pais, querendo e podendo estes, no

acompanhamento dos filhos com doença ou com deficiência.

Na anterior Legislatura, demos um passo de sentido positivo quando aumentámos a duração da licença de

quatro para seis anos e quando definimos que essa licença não tem limite, no caso de doenças graves em

crianças em estado terminal — era, aliás, o mínimo de sensibilidade que o legislador deveria ter. Mas foi preciso

esperar até 2019 e foi preciso esperar por essa discussão aqui e orgulhamo-nos de ter feito uma proposta e de

ter negociado a solução que foi aprovada.

Só que os valores das licenças, pagos a 65%, colocam muitas vezes as famílias numa situação de pobreza

e de dificuldade em fazer face às despesas básicas do quotidiano e, mesmo em relação às licenças, podemos

ir mais longe.

Acompanhando esta petição de cerca de 30 000 pessoas, o Bloco de Esquerda apresenta, hoje, um projeto

de lei com três medidas que, esperamos sinceramente, este Parlamento possa aprovar: em primeiro lugar, a

majoração em 60 dias da licença parental inicial, no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença

rara; em segundo lugar, um acompanhamento maior aos progenitores de menores com deficiência ou doença

crónica, por via do alargamento da redução de 5 horas do período normal de trabalho até o menor completar os

três anos de idade; em terceiro lugar, o pagamento a 100%, em vez dos 65% que hoje estão na lei, do subsídio

para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

É nossa obrigação, não apenas do Bloco de Esquerda mas de toda a Assembleia, responder positivamente

às mais de 30 000 pessoas que nos interpelam com esta petição. Essas pessoas contam connosco não apenas

em declarações de simpatia, mas também com este projeto e com o nosso voto favorável neste Plenário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português, cumprimentar a Associação de Pais Heróis, que dinamizou esta petição, e