I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado

José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar a

CGTP e os mais de 51 000 peticionários que trazem a este Parlamento uma das questões centrais do mundo

do trabalho e da democracia, que é o combate à precariedade.

Na última década, a questão da precariedade saltou para o centro do debate político, ganhou visibilidade a

fraude em grande escala dos falsos recibos verdes, os esquemas de trabalho temporário, o abuso nos contratos

a prazo e na utilização do recurso aos estágios, a profusão de contratos de emprego-inserção para ocupar

postos de trabalho permanentes, o recurso à intermediação laboral e à subcontratação, para comprimir direitos

e fragmentar os coletivos de trabalho e os seus instrumentos de regulação.

A precarização do trabalho não é uma decorrência inevitável das transformações na economia nem uma

exigência de novas formas produtivas. É, isso sim, uma estratégia política e um modo de dominação que tem

objetivos precisos: embaratecer o trabalho — não é por acaso que os trabalhadores precários ganham, em

média, menos 30% do que os trabalhadores efetivos —; aumentar a chantagem e o medo para inibir o exercício

de direitos; rebaixar a proteção social e desarticular as formas de organização e de representação coletiva do

mundo do trabalho.

Nos últimos anos e na anterior Legislatura, houve três progressos para os trabalhadores: aumentou o

emprego, aumentou o salário mínimo e a esquerda conseguiu arrancar ao Governo um processo de

regularização de precários, que ainda se encontra longe de estar concluído. Só que o padrão de emprego e de

precariedade manteve-se totalmente inalterado, tal como, aliás, o modelo de baixos salários e o Código do

Trabalho da troica manteve as suas normas principais.

O emprego que hoje é criado, nomeadamente para os mais jovens, é emprego precário e mal pago. Há mais

de 1 milhão de trabalhadores precários em Portugal. Portugal continua com os mesmos níveis, completamente

excessivos, de contratos a prazo acima de 20%.

O trabalho temporário continua a ser utilizado impunemente para funções permanentes, seja na indústria,

nos call centers, na saúde, no jornalismo — hoje, de manhã, acordei com a notícia de que a TVI recorre à

empresa Hospedeiras de Portugal para contratar jornalistas.

A somar às formas mais típicas de precariedade das últimas décadas, assistimos a um desenvolvimento de

outras técnicas de precarização que ganham terreno, como, por exemplo, o recurso à externalização e ao

outsourcing, que se tornou a regra nos call centers — toda gente o sabe e a ACT (Autoridade para as Condições

do Trabalho) não acaba com essa vergonha que faz com que, no mesmo local de trabalho, haja estatutos e

direitos laborais completamente diferentes —, ou o logro da transformação de trabalhadores em empresários

individuais e a transformação de patrões em clientes, ou seja, a criação de uma espécie de «emprecários», cuja

único efeito é aumentar a exploração e os horários, fragilizar a proteção social e fingir que não há trabalho

subordinado em todas essas situações onde deveria existir um contrato.

A verdade é que estas formas de precarização que se têm alastrado nos últimos anos não têm sido objeto

de combate por parte do Governo. Mais grave, na última alteração ao Código do Trabalho, com a duplicação do

período experimental e com a generalização dos contratos orais de muito curta duração, abriram-se novas

janelas de precarização, nalguns casos da mais duvidosa constitucionalidade.

As soluções sugeridas por esta petição seriam, pois, formas concretas de combater estas múltiplas vias de

precarização: para cada posto de trabalho permanente um contrato efetivo, limitar o trabalho temporário, impedir

o falso outsourcing, vincular e igualizar as condições dos chamados «externos», reforçar o combate aos falsos

recibos verdes, os poderes, os meios e a capacidade de atuação da Autoridade para as Condições do Trabalho.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O projeto que hoje apresentamos vai justamente nesse sentido. Resta saber se esses passos serão dados

ou se o PS se juntará à direita, mais uma vez, para manter a mesma precariedade que aqui vem lamentando

nos seus discursos.