20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de SousaReal (PAN): — Sr. Presidente: Gostaríamos de começar por saudar quer os cerca de

50 000 peticionários quer a CGTP que nos trazem esta petição contra a precariedade, pelo emprego com

direitos.

Acompanhamos as suas preocupações, as quais traduzem, também, preocupações nossas. De facto, o PAN,

na Legislatura passada, apresentou diversas iniciativas que visam combater a precariedade laboral e garantir

uma maior estabilidade no emprego.

Destacamos, a título de exemplo, o reforço da proteção dos trabalhadores em caso de assédio, as medidas

de apoio na parentalidade, nomeadamente o alargamento de licenças parentais, a garantia do direito à

desconexão profissional, a reposição do direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e dos

valores de compensação pela prestação de trabalho suplementar, as medidas de promoção da igualdade

remuneratória entre homens e mulheres, o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho,

assegurando mais meios à ACT e, por último, medidas que permitam uma maior conciliação da vida familiar

com a vida profissional, como a redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos e o direito a 25 dias

úteis de férias.

No entanto, apesar destes esforços, ainda há um longo caminho a percorrer. As relações de trabalho

continuam a ser marcadas por enormes desigualdades, o número de trabalhadores com vínculo precário é ainda

bastante elevado, a percentagem de trabalhadores que têm vínculos temporários, em Portugal, tem oscilado

entre os 20% e 22%, na última década, segundo dados divulgados pelo Eurostat, valores superiores à média da

União Europeia, sendo que estes trabalhadores estão sujeitos a inúmeras pressões, maior risco de desemprego

e salários baixos.

Para além disso, a utilização de novas tecnologias em contexto laboral tem possibilitado a perturbação dos

períodos de descanso do trabalhador, impedindo que estes se desliguem do trabalho, criando um ambiente de

permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro.

Trabalhar ininterruptamente não é sinónimo de excelência, de produtividade e pode, inclusivamente, levar ao

burn-out, fenómeno que tem vindo a ganhar escala a nível global e que está a registar níveis preocupantes entre

gerações de profissionais mais jovens, o que levou a Organização Mundial de Saúde a classificá-lo como uma

doença profissional.

Ainda temos um longo caminho a percorrer para garantir a efetiva qualidade do emprego, que passa, de

facto, por uma aposta na formação profissional dos trabalhadores, no pagamento de salários dignos e na

erradicação de toda as formas de precariedade laboral.

É fundamental limitar os critérios de recurso ao trabalho temporário, não só pelo efeito negativo que tem na

qualidade do emprego, como para reforçar os direitos dos trabalhadores em regime de trabalho noturno e por

turnos, rever o âmbito da utilização dos contratos de trabalho de muita curta duração e reforçar o número de

efetivos da Autoridade para as Condições do Trabalho, assegurando, assim, a devida e necessária fiscalização

e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores com vínculo precário e

desempenho de funções permanente.

Entendemos, também, que é essencial a criação de ambientes laborais mais saudáveis, com uma aposta

clara na saúde mental dos trabalhadores e na criação de condições que permitam conciliar a sua vida

profissional com a vida pessoal e familiar, particularmente através da redução do tempo de trabalho e do

aumento de tempos de repouso e de lazer.

Por último, a discriminação em contexto laboral é, ainda hoje, uma realidade, sendo, por isso, indispensáveis

medidas que a proíbam e promovam a igualdade. Neste âmbito, devemos garantir a monitorização das recentes

alterações legislativas em matéria de assédio e igualdade remuneratória entre homens e mulheres e melhorar

a empregabilidade dos imigrantes, bem como das pessoas com deficiência, as quais ainda são confrontadas

com muitos entraves no acesso ao mercado de trabalho e no acesso ao seu trabalho no dia a dia.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.