20 DE DEZEMBRO DE 2019

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Porém, hoje, nesta Assembleia e na discussão destes projetos de lei, ainda que unidos em torno do combate

à precariedade, não podemos deixar de estranhar a extemporaneidade da retoma destes diplomas. E digo

retoma porque, na Legislatura anterior, durante um ano, neste Plenário e no grupo de trabalho das leis laborais,

tivemos uma ampla discussão, análise e apresentação de propostas referentes às relações laborais, ao combate

à precariedade e ao trabalho temporário, do que resultou, e repito, depois dessa ampla e aberta discussão, na

aprovação do novo Código do Trabalho.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Mas não deu grande resultado!

A Sr.ª MaraCoelho (PS): — Para o PS, o diálogo social continua a ser um fator de ajustamento e um desafio

muito importante para o combate às desigualdades.

A Sr.ª MariaAntóniadeAlmeidaSantos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª MaraCoelho (PS): — Tal como o Primeiro-Ministro, António Costa, recordou aquando da aprovação

do Código do Trabalho, esta é a primeira legislação aprovada desde 1976 para combater a precariedade no

mercado de trabalho e representa uma rutura com muitos anos de práticas — más práticas — no que toca à

precariedade.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Isso é manifestamente exagerado!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Não exageremos!

A Sr.ª MaraCoelho (PS): — Para tal, introduzimos a limitação do uso excessivo de contratos de trabalho a

termo, a promoção da contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados

de longa duração, a garantia de maior proteção dos trabalhadores temporários, a promoção de maior dinamismo

da contratação coletiva.

No entanto, o combate à precariedade e as restrições ao trabalho temporário não se esgotam apenas nas

alterações legislativas, mas também na melhoria dos meios de fiscalização da Autoridade para as Condições do

Trabalho.

O Orçamento do Estado reforça essa ação promovendo a melhoria das condições de trabalho e dinamizando

a negociação coletiva. Para tal, é objetivo reforçar a ACT, incluindo a conclusão do processo de recrutamento

de 80 novos inspetores, um novo recrutamento externo de inspetores com intuito de cumprir os rácios, um

recrutamento para reforçar os recursos, a melhoria dos meios necessários à atuação inspetiva no terreno e a

interconexões de dados com outros organismos para garantir uma maior eficácia das ações inspetivas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MaraCoelho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Eis o tempo da consolidação das políticas públicas. Este não pode ser o tempo do dislate legislativo, porque

a mudança só se faz e opera com o tempo necessário para se perceber os impactos na sociedade e o PS irá

sempre contribuir para ser o garante dessa segurança, estabilidade e confiança!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla

Barros.

A Sr.ª CarlaBarros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários

que subscreveram esta petição sobre o combate à precariedade, uma petição da CGTP.

Gostaria de dar aos Srs. Peticionários uma nota de tranquilidade sobre aquilo que é a agenda política do

PSD nesta matéria.