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21 DE DEZEMBRO DE 2019

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, BE, do PCP, do PEV, do IL e do L,

voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Ana Paula Vitorino.

Sr. Deputado Adão Silva, pede a palavra para que efeito?

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado André Ventura, faça favor.

O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — É também para anunciar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado António Lima Costa, faça favor.

O Sr. AntónioLimaCosta (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma

declaração de voto, em conjunto com o Sr. Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, faça favor.

A Sr.ª AnaPaulaVitorino (PS): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sr. Deputado Jorge Lacão, pede a palavra para que efeito?

O Sr. JorgeLacão (PS): — Sr. Presidente, é para uma solicitação à Mesa decorrente da aprovação, na

generalidade, da Proposta de Lei n.º 179/XIII/4.ª, que acabou de ter lugar: em sintonia com a Direção e com os

Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de solicitar ao Sr. Presidente que ponderasse

a baixa deste diploma não apenas à Comissão que o apreciou na fase prévia, mas igualmente à 1.ª Comissão,

a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à 2.ª Comissão, a de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas, e à 3.ª Comissão, a de Defesa Nacional.

A razão desta solicitação é a de que esta matéria contende com questões significativamente delicadas do

exercício da soberania nacional e a conciliação da ponderação da especialidade implicará a ponderação desses

trabalhos no âmbito destas Comissões.

À ponderação do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra. Recordo que estamos no meio das

votações e que não há intervenções no meio das votações, mas, se for um ponto de ordem à Mesa, faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. MarcosPerestrello (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto sobre a votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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I SÉRIE — NÚMERO 20 36 Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, faça favor.
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