21 DE DEZEMBRO DE 2019

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Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 5/XIV/1.ª (PAR) — Processo orçamental na Assembleia da República.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 139/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cesse o incumprimento da Diretiva Habitats e que proceda à designação das Zonas Especiais de Conservação.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 164/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de proteção do estuário do Sado.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 166/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que possibilite a execução da totalidade da dotação orçamental de 2019 destinada a despesas com pessoal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de

modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente, após ter formulado votos de Bom Natal e de Feliz Ano Novo, encerrou a sessão eram 12 horas e 43 minutos.