I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 21/XIV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo

Parlamentar de Os Verdes, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome de Os Verdes, saúdo os

milhares de peticionários que subscreveram esta petição e que lutam pelo direito à saúde e à qualidade de vida.

Como sabemos, a Organização Mundial de Saúde, através da Agência Internacional para a Investigação do

Cancro, veio associar, em 2015, o glifosato à potencialidade de cancro. Foi declarado um efeito perigoso do

glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se uma relação entre este herbicida e um cancro de sangue.

Em Portugal, todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma

taxa de mortalidade superior à média da União Europeia — de realçar que o glifosato é o herbicida mais usado

em Portugal. O glifosato apresenta, também, uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados

(OGM), na medida em que estes são resistentes ao herbicida em causa.

Os Verdes colocaram a questão na agenda da Assembleia da República desde 2015, com um conjunto de

debates e iniciativas, considerando, a partir dos resultados que afirmam que o glifosato pode ter efeitos na

saúde, que o passo responsável a seguir é o de tomar medidas que salvaguardem a saúde pública e o ambiente,

sob o princípio da precaução.

O Governo PSD/CDS não manifestou qualquer preocupação em relação a esta questão. Na passada

Legislatura, foram várias as vezes que Os Verdes trouxeram a questão a Plenário.

Apesar de existir um diploma que interdita o uso do glifosato em espaços muito específicos, como espaços

infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, locais de cuidados de saúde, entre

outros, consideramos que foi dado um passo relevante no sentido da interdição proposta pelo PEV, mas

pensamos que é possível ir mais longe.

No entanto, existem outros locais e situações em que comprovadamente não existem outros meios e técnicas

de controlo para fazer face a um perigo fitossanitário que constitua um risco para a floresta, para a agricultura

ou ambientes naturais.

Os Verdes continuam empenhados nesta causa e o projeto de resolução que hoje apresentamos vai no

sentido de se promover mais esclarecimento, designadamente aos agricultores e às autarquias, sobre os

resultados relativos aos efeitos do glifosato sobre a saúde humana: que se criem formas de incentivo e apoio,

fundamental aos pequenos e médios agricultores na fase de transição para o uso de outros meios alternativos

livres de glifosato; e, por fim, que se desenvolvam diligências que potenciem a não utilização do mesmo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

João Gomes Marques.

O Sr. João Gomes Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escassos dias do Ano Novo

e perante o novo Parlamento, estamos hoje a discutir temas repetentes e recorrentes nesta Casa. Um deles é

a proibição da utilização de um herbicida sistémico, o glifosato, por não profissionais, em meios urbanos.

É um tema que tem sido abordado em vários fóruns, nacionais e internacionais, tendo-se estabelecido, em

2017, a proibição do uso deste herbicida e outros em centros urbanos.

Na verdade, o anterior Governo procedeu a uma alteração rigorosa e exigente da regulamentação sobre a

utilização de fitofármacos e estabeleceu novas exigências para a sua utilização em meios urbanos. Passaram,

assim, a não ser permitidos tratamentos fitossanitários com recurso a produtos fitofarmacêuticos,

nomeadamente em jardins de infância, jardins e parques urbanos de proximidade e nos parques de campismo,

em hospitais e em outros locais de prestação de cuidados de saúde, bem como em estruturas residenciais para

idosos e em estabelecimentos de ensino, exceto os dedicados à formação em Ciências Agrárias. É esta a

redação do Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março.

Portanto, a proibição proposta pelo PAN e pelo Bloco de Esquerda poderá parecer desnecessária e

redundante, mas não é. E não é porque estes partidos visam, mais do que proteger a saúde pública e garantir

as boas práticas na utilização de substâncias químicas, manter uma batalha ideológica contra um só fitofármaco

e contra as empresas que o fabricam.