21 DE DEZEMBRO DE 2019

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Esta petição, efetivamente, fazia sentido quando deu entrada, mas neste momento, e felizmente, está

resolvida a situação. Ela foi resolvida na Legislatura passada: foi apresentado um projeto de lei do Bloco de

Esquerda, houve um debate de especialidade onde foi possível chegar a um texto comum e há agora uma lei

em vigor que permite que, até ao final de 2025, se possa aceder novamente a estas cédulas e ao exercício legal

das profissões.

O que é agora preciso é que o Governo faça também aquilo que o Bloco de Esquerda fez, ou seja, que

apresente soluções e resolva um problema chave identificado, que, finalmente, acabe a regulamentação desta

área e que publique a portaria sobre as escolas profissionais e a sua transição para ensino superior para que

este problema com que nos deparámos na Legislatura passada não venha a ser colocado novamente em cima

da mesa daqui a quatro, cinco ou seis anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira,

do PSD.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os cerca

de 13 000 subscritores da presente petição, que se dirigiram à Assembleia da República pelo direito à igualdade

no exercício profissional das terapêuticas não convencionais.

Os peticionantes pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de cédula profissional com

formação, no mínimo, legal e chamam-nos a atenção para os atrasos na regulamentação quer da sua situação

e, bem assim, da situação das escolas que os formam.

Protestam pela situação de desigualdade em que se encontram os profissionais formados antes e depois de

outubro de 2013 quanto à possibilidade de se candidatarem à obtenção da cédula profissional.

E não posso deixar de referir, a este propósito, que o Partido Social Democrata sempre reconheceu a

relevância das terapêuticas não convencionais. Foi assim, designadamente, com a Lei n.º 45/2003 e, 10 anos

depois, com a Lei n.º 71/2013, ambas aprovadas quando o PSD exerceu responsabilidades no Governo.

Procurámos, Sr.as e Srs. Deputados, criar condições que permitissem um adequado e exigente exercício

profissional, bem como estabelecer sistemas de qualificação e acreditação dos profissionais das terapêuticas

não convencionais.

Pena é que quando o Partido Socialista está no poder pouco ou nada se faça para responder aos legítimos

anseios desses profissionais e, acima de tudo, para assegurar a indispensável garantia dos direitos dos cidadãos

que recorrem às terapêuticas não convencionais.

Assim, o PSD entende que o Governo deve legislar de forma a erradicar qualquer tipo de discriminação entre

profissionais com a mesma formação e capacitação, que é o que está a acontecer, e para além da igualdade no

acesso à profissão, defender e salvaguardar também a saúde pública.

A inação do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, prejudica gravemente os profissionais das terapêuticas não

convencionais. Lembro que só os subscritores desta petição são cerca de 13 000, mas também associados a

eles há todos os cidadãos que procuram uma maior e melhor saúde.

Espera-se, naturalmente, por isso, que o Governo faça por fim o que lhe é exigível: governar a bem do

interesse geral, no caso em concreto dos profissionais, e também, sobretudo, de quem a eles recorre.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Rui

Cruz, do PS.

O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Pedro Choy,

presente nas galerias, primeiro peticionário desta petição que deu entrada na Assembleia da República em junho

de 2018, bem como todos os que o acompanham e os cerca de 13 000 que a assinaram.

Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República que seja garantida a igualdade no exercício

profissional de terapeutas não convencionais. Pretendem que sejam dadas hipóteses iguais de obtenção de