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I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.ª (IL) — Quarta

alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa

e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da

Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os

partidos políticos representados nesta Assembleia, 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da

Assembleia da República, 4/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º

1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo

critérios de fixação de grelhas de tempos, 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia

da República e 6/XIV/1.ª (PAN) — Procede à quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º

1/2007, de 20 de agosto.

A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação

eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR).

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado

votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do PEV, voto contra do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN,

do IL e do L.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que votei a favor, mas, devido a um

problema tecnológico, como eu não tinha sistema, não fiquei registado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Aconteceu o mesmo a vários Srs. Deputados,

inclusivamente na Mesa. Efetivamente, houve muitos Srs. Deputados que não conseguiram carregar no botão,

especialmente no verde.

Porém, havendo já 214 votos a favor, este texto final foi aprovado por muito mais do que a maioria absoluta

dos Deputados presentes.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, é para informar que também não consegui votar

eletronicamente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

De qualquer forma, neste momento, há já registados 216 votos a favor.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Tentei votar e não consegui.

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