I SÉRIE — NÚMERO 20

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Voto n.º 126/XIV/1.ª:

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) aceitou o pedido realizado pelos oitos jovens que

desembarcaram na praia de Monte Gordo, no Algarve. Os jovens requereram proteção internacional e a decisão

foi tomado com os mesmos critérios aplicados a outros casos de estrangeiros resgatados no Mediterrâneo, no

mais completo cumprimento da legislação nacional e internacional.

O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado André Ventura, parte da enorme desumanidade que

caracteriza o programa daquele partido. Tenta, de forma dissimulada, dar a entender que a decisão do SEF é

tomada à margem da lei e quer dar a entender que existem redes criminosas para tráfico de pessoas com destino

a Portugal, algo que é absolutamente falso tendo por base a informação pública existente.

Por estes motivos, o Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa do Chega e saúda a decisão do SEF no

caso acima descrito.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE.

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Relativa ao Voto n.º 127/XIV/1.ª:

A descida de Portugal no Índice de Desempenho das Alterações Climáticas decorreu do reforço da produção

de energia elétrica com origem nas centrais a carvão. Esta escolha decorreu da existência de um período de

seca severa. Posteriormente a este período, o Governo já anunciou a antecipação da data para o encerramento

das centrais a carvão no País.

Igualmente, o flagelo dos fogos florestais teve um enorme impacto nesta avaliação, algo que não pode deixar

de ser incorporado na análise, mas o Chega não o faz.

Assim sendo, o voto apresentado pelo Chega faz mais um aproveitamento político para campanha contra o

movimento que defende uma resposta urgente às alterações climáticas, utilizando uma visão simplista do que

aconteceu no País e sem qualquer proposta para responder a esta situação.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2019.

As Deputadas e os Deputados do BE.

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Relativas ao Voto n.º 128/XIV/1.ª:

O programa eleitoral do Chega é inequívoco na forma como aborda o Serviço Nacional de Saúde: «Ao Estado

não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde,

ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte. (…) O Estado não deverá, idealmente, interferir

como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde mas ser, apenas, um árbitro imparcial e competente,

um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado.»

Para se tornar mais claro o pensamento estrutural deste partido, fica o resumo apresentado: «Defende-se o

afastamento decidido do modelo do Estado Social e do regresso ao Estado Arbitral».

Ao lermos o programa do Chega, percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único

Representante de Partido André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, mas repudia a