I SÉRIE — NÚMERO 22

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4) A nossa principal prioridade e aquilo que realmente nos move é o encontro de soluções para problemas

que não podem nem devem esperar mais tempo para ser resolvidos;

5) Problemas e preocupações cujas soluções fazem toda a diferença na vida dos madeirenses e porto-

santenses, a quem temos o dever e a obrigação de corresponder;

6) A defesa incondicional dos interesses da Região em primeiro lugar e em todas as circunstâncias e a luta

levada a cabo nos últimos quatro anos, quer pelo Governo Regional da Madeira, quer por nós, Deputados

sociais-democratas madeirenses junto do Governo da República para a resolução dos dossiers pendentes da

Região Autónoma da Madeira;

7) Finalmente parece existir, da parte do Governo da República, uma nova postura para com o Governo

Regional da Madeira com vista, esperamos nós, à normalização daquele que deve ser um salutar clima de

diálogo institucional entre os dois Governos, o Governo da República e o Governo Regional da Madeira;

8) Os madeirenses e porto-santenses têm a expectativa que esta nova abertura no arranque desta

Legislatura que agora se inicia propicie a resolução dos dossiers pendentes do Governo da República para com

a Madeira;

9) Um dos principais anseios da população da Madeira e de Porto Santo prende-se com a necessidade da

construção de um novo hospital;

10) A Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, parece apresentar alguns

sinais de que o Governo da República finalmente pretende cumprir com o financiamento de 50% do novo hospital

da Madeira, que prometeu aos madeirenses e porto-santenses em 2015, e esclarecer todas as dúvidas que

criou para adiar a sua concretização;

11) O novo hospital da Madeira é uma infraestrutura fundamental para todos os madeirenses e porto-

santenses;

12) O Governo da República criou a expectativa de que todas as dúvidas serão clarificadas e que não serão

criados mais entraves à concretização do novo hospital da Madeira;

13) O Governo da República, no artigo 68.º da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para

2020, Proposta já discutida e votada na generalidade, compromete-se a assegurar «um apoio financeiro

correspondente a 50% do valor da construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico

e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região

Autónoma da Madeira, de acordo com a candidatura a projeto de interesse comum, nos termos de resolução do

Conselho de Ministros e de protocolo a celebrar entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da

Região Autónoma da Madeira»;

14) Na anterior Legislatura e por diversas vezes, os Deputados sociais-democratas eleitos pela Região

Autónoma da Madeira exigiram ao Governo da República a correção das Resoluções do Conselho de Ministros

n.os 132/2018 e 160/2018 e repudiaram quer a utilização e a dedução ilegítima do património da Região e o

abatimento do valor das avaliações dos Hospitais dos Marmeleiros e Nélio Mendonça aos 50% do financiamento

do Governo da República, quer as dúvidas colocadas em torno do IVA, quer a imposição da alteração da forma

pela qual se devem processar as transferências da sua comparticipação como projeto de interesse comum;

15) Há a expectativa e o compromisso, pelo que esperamos que a todo o momento e o mais rapidamente

possível isso se concretize, que o Governo da República corrija as referidas resoluções do Conselho de Ministros

e celebre o protocolo com o Governo Regional da Madeira, para que o novo hospital da Madeira seja uma

realidade em breve;

16) Depois de o Governo da República se ter recusado nos últimos quatro anos a conceder garantias para o

financiamento da construção do novo hospital da Madeira, vem agora o Governo comprometer-se, no artigo

123.º da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, a conceder a referida garantia à Região

Autónoma da Madeira até ao limite máximo de 158 700 000 € para a construção do novo Hospital Central da

Madeira;

17) No âmbito da generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2020, no que diz

respeito ao novo hospital da Madeira, parece indiciar uma nova postura do Governo da República para cumprir

com o cofinanciamento de 50% prometido em 2015;

18) Existem, no entanto, compromissos expressos pelo Governo da República que ainda não mereceram

qualquer consagração no Orçamento, com especial destaque para a mobilidade aérea e marítima, entre outros;