4 DE FEVEREIRO DE 2020

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A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta nesta matéria tem seis objetivos: primeiro, resolver todos os

casos pendentes no primeiro trimestre deste ano, sem deixar ninguém para trás; em segundo lugar, não excluir

pessoas com base em critérios injustos e injustificados; em terceiro lugar, aplicar o regime de proteção que

impede o despedimento dos trabalhadores que aguardam a integração; em quarto lugar, corrigir integrações

incorretas e injustas nas carreiras e nas categorias profissionais; em quinto lugar, clarificar como e a quem se

dirigem os recursos, quando os trabalhadores contestam a decisão das comissões de avaliação; em sexto lugar,

definir que ainda em 2020 seja feita uma avaliação e uma regularização dos vínculos precários que ficaram de

fora da janela temporal do PREVPAP. É uma proposta justa e, do nosso ponto de vista, é essencial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Com as desculpas da Mesa, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, para

intervir ainda sobre o artigo 19.º da proposta de lei, visto que, por lapso, nos passou despercebido.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não tem importância, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De facto, para o CDS, esta matéria do artigo 19.º

é da maior importância e gostaríamos de deixá-la clarificada.

Nós fazemos uma proposta para que, finalmente, seja assumido, em termos orçamentais, o pagamento dos

suplementos remuneratórios às forças de segurança.

Convém lembrar que o Governo, nessa matéria, já disse três coisas diferentes: primeiro, disse que não

pagava; depois, condenado pelo tribunal a pagar, disse que só pagava a partir de 2019;…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … finalmente, sob a pressão, o descontentamento e o protesto dos

homens e das mulheres das forças de segurança, disse que iria pagar, mas disse que iria pagar nos termos

deste Governo, que nós conhecemos, ou seja, vai pagar, mas quando, como e de que forma… Vai criar uma

comissão, vai fazer um estudo, vai ver se dá para pagar e quando.

Por isso, aquilo que o CDS aqui propõe é um compromisso muito importante: o de que esteja garantido, em

termos orçamentais, o pagamento de todos os suplementos remuneratórios às forças de segurança. E, já agora,

que esteja também contemplado o subsídio de risco, que este Parlamento chegou a aprovar de forma maioritária

mas, relativamente ao qual, o Sr. Ministro da Administração Interna disse: «Bom, sei o que isso é, é uma

resolução, não é para cumprir». Não é aceitável! As mulheres e os homens das forças de segurança, que

arriscam todos os dias a vida para garantir a nossa segurança, têm de ter e devem ter subsídio de risco, como

devem ter os seus efetivos reforçados.

Este, se quiserem, Sr.as e Srs. Deputados, é o teste do algodão: ou estas propostas são aprovadas, e

podemos aceitar que haja alguma boa fé do Governo, ou não são aprovadas, e ficamos a saber que o Governo

mentiu antes e, agora, continua a mentir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para intervir, ainda no âmbito do artigo 19.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto e da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (Antero Luís): — Sr. Presidente e Srs.

Deputados: De facto, vamos começar a pagar. Contrariamente ao que fez o Governo do PSD e do CDS, que

não pagou os subsídios, este Governo começou a pagá-los em 2019…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!