I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — … e vai pagar os que estão em atraso,

o que fará na respetiva legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Quando?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — A partir deste ano.

Aplausos do PS

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, a uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo

26.º-A — Promoção de compras públicas ecológicas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.

O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A aposta nas compras públicas

ecológicas tem de ser priorizada. O PSD disse-o no seu programa eleitoral e reafirma-o neste debate.

A opção por bens e serviços que cumpram critérios ambientais corretos, com benefícios, quer pela redução

de pressões ambientais, quer por ganhos de eficiência e competitividade, tem de ser reafirmada, por forma a

poder ser um contributo para uma economia verdadeiramente circular.

O Governo tem de apresentar os resultados da execução desta estratégia e incorporar critérios ambientais

específicos que motivem mudanças nas opções daqueles que adquirem bens e serviços e daqueles que os

fornecem. Critérios que abarquem os materiais, os procedimentos, os processos produtivos, critérios com foco

na eficiência energética, no uso eficiente de recursos, nos baixos níveis de emissões e na redução do uso de

químicos perigosos na reciclagem, na reutilização e na captura de carbono.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para intervir sobre a proposta, do PAN, de aditamento de um

artigo 28.º-A, a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que diz respeito à segurança

pública, apesar de o Orçamento prever um aumento de 72 milhões de euros, face a 2019, continua a ser

manifestamente insuficiente.

Numa altura em que crescem os populismos e os discursos extremados, os quais se alimentam do medo e

da insegurança, não há como ignorar a falta de investimento nas forças policiais.

Entre 2010 e 2020, a percentagem de investimento na PSP e na GNR foi de 17%, no SEF foi de 28% e na

PJ foi de apenas 1%.

A verdade é que todas as forças de segurança carecem de mais investimento, seja pela falta de apoio

psicológico prestado a estes profissionais, onde se verifica uma das maiores taxas de suicídio; seja pela falta de

meios para trabalhar, pelas condições medíocres de algumas esquadras de polícia, pela falta de valorização

profissional, pela falta de pessoal ou mesmo por uma remuneração insuficiente e desadequada às funções.

O PAN apresentou várias propostas de alteração no sentido de dignificar as várias forças e os seus

profissionais, pelo que reiteramos aqui a importância para o País da aprovação destas propostas.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 34.º-A —

Suplementos remuneratórios e subsídio de risco.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.