I SÉRIE — NÚMERO 23

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Convido as restantes bancadas a acompanharem esta proposta que visa introduzir uma melhoria significativa

quer nas práticas quer na legislação em curso.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

O Sr. Deputado está com dúvidas? Acha que as mulheres não devem receber quando estão grávidas ou a

trabalhar?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora copiou a nossa proposta e agora está com essa conversa!?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero

Luís.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

gostaria de me referir não à proposta que acabámos de discutir mas à anterior, que diz respeito ao plano de

admissão das forças de segurança.

De facto, temos um problema nas forças de segurança que se traduz no seu envelhecimento. E essa situação

apenas se resolve com um plano plurianual de admissões, que nesta Legislatura se situará na contratação de

10 000 novos agentes das forças de segurança, isto é, 2500 por cada ano.

Aplausos do PS.

Porquê? Porque não podemos pôr em crise a operacionalidade das forças de segurança e, portanto, o que

está em causa neste momento é a garantia da segurança dos portugueses.

Se, porventura, todas as pessoas que neste momento reúnem condições saíssem automaticamente das

forças de segurança, perderíamos cerca de 3000 agentes, o que, penso, nenhum dos Srs. Deputados,

manifestamente, estaria em condições de sufragar.

É no equilíbrio entre um plano para quatro anos e a ponderação das saídas que tem de se continuar a garantir

aos portugueses a segurança pública que o País exige.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PCP, há

duas questões que, em matéria de forças e serviços de segurança, se afiguram fundamentais neste Orçamento

do Estado.

Uma dessas questões diz respeito aos recursos e meios humanos e materiais das forças e serviços de

segurança. Importa que haja uma admissão de efetivos que permita reforçar a sua capacidade operacional, uma

vez que os recursos humanos têm vindo a ficar depauperados ao longo dos últimos anos. Assim, impõe-se — e

é isso que o PCP propõe neste Orçamento do Estado — que haja uma admissão de 1500 efetivos para a PSP

e de 1100 para a GNR e que sejam recrutados para o SEF os 106 elementos que se encontram em reserva de

recrutamento resultante do último concurso.

Isto é fundamental para que as forças e serviços de segurança possam ver reposta a sua capacidade

operacional para cumprirem efetivamente as suas missões.

Por outro lado, importa o acompanhamento da execução da lei de programação de infraestruturas e

equipamentos.

A outra questão fundamental diz respeito à satisfação de justíssimas reivindicações socioprofissionais das

forças e serviços de segurança.