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I SÉRIE — NÚMERO 23

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querer ter um bolo e comê-lo, isso é não ser sério, esse é o caminho dos Orçamentos retificativos e é o regresso

ao passado.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 62.º — Revitalização económica e auxiliar à ilha Terceira.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, durante os últimos três Orçamentos

do Estado, o Governo manteve a mesma redação sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da

Vitória, mas a descontaminação total não ocorreu porque não se viu, nem se vê, dinheiro neste Orçamento.

Pior do que isto é termos um Governo que, durante quatro anos, escondeu uma situação de contaminação

por via de erro humano. Foi negligente porque não acautelou o ambiente, nem a saúde humana, nem atuou

rapidamente. A responsabilidade não pode morrer solteira e esperamos que o Ministério Público chame a si este

dossier.

É preciso passar das palavras à ação, é preciso que este Orçamento cumpra esta obrigação de fazer a

descontaminação total.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os açorianos não são portugueses de segunda por mais que este

Governo, pelas suas ações, diga que o são.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de aditamento, do PS, de um artigo 62.º-A — Auxílios no

âmbito da legalização do Bairro Americano de Santa Rita.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao longo destes últimos cinco anos tem

sido uma salutar e justa prática o destaque das regiões autónomas nas várias propostas do Orçamento do

Estado. Esta era uma realidade desconhecida até ao anterior Governo socialista.

É também por isso que este não é só o melhor Orçamento dos últimos cinco anos para o País, é também o

melhor Orçamento para os Açores.

É um Orçamento de aprofundamento e de progresso.

É um Orçamento de aprofundamento no reforço da relação com as regiões autónomas e no cumprimento

integral da lei das finanças regionais; aprofundamento da comparticipação das ligações interilhas, no reforço

dos serviços do Estado, na substituição dos cabos submarinos ou no desenvolvimento de projetos estratégicos

como o Centro para a Defesa do Atlântico ou o Air Center (Centro de Investigação Internacional do Atlântico).

É também um Orçamento de progresso ao apoiar em 85% os prejuízos decorrentes da passagem do furacão

Lourenço e é, ainda, um Orçamento de progresso no processo de descontaminação com a nova assunção de

verbas para a remoção de terras contaminadas. Porém, estranhamos que o PSD visite os terrenos contaminados

na semana seguinte a anunciarmos que vamos avançar com a resolução desse problema.

A nossa postura, a nossa ação, continuará a ser a defesa e a resolução efetiva das questões da ilha Terceira,

nos Açores. Foi por isso que apresentámos um conjunto de propostas de alteração em que se insere esta

iniciativa, para que o Governo da República continue a apoiar o processo do Bairro Americano de Santa Rita e

pela importância que esta iniciativa tem tido, nomeadamente dando resposta às 100 famílias que ali vivem.

Esperamos contar com o apoio de todos os partidos para aprovação desta proposta.

Apresentámos uma iniciativa e ainda estamos à espera das propostas do PSD em relação a este tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 68.º — Hospital Central da Madeira.

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