4 DE FEVEREIRO DE 2020

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a mobilidade têm uma importância extrema numa região insular como é o caso da Madeira, sejam os transportes

marítimos, sejam também os transportes aéreos.

O Partido Social Democrata, mais uma vez, apresenta propostas para facilitar o transporte aéreo entre o

continente e a Região Autónoma da Madeira. Insistimos para que o Partido Socialista cumpra com a sua palavra

e nos acompanhe, fazendo a regulamentação da legislação que, justamente, faz com que os residentes e os

estudantes paguem apenas a tarifa correspondente a esse direito e não o preço total do bilhete aéreo para a

Região Autónoma da Madeira, que são preços exorbitantes por culpa do Governo.

Apelamos também a que se baixem as taxas aeroportuárias para os aeroportos da Madeira e do Porto Santo

para, dessa forma, tornar os dois aeroportos mais competitivos e a que se criem mais slots no aeroporto de

Lisboa para haver mais voos para a Região Autónoma da Madeira para que, dessa forma, com mais voos, mais

companhias e mais competitividade, os preços venham a baixar.

Por último, Sr. Presidente, quanto aos transportes marítimos, o Partido Socialista e o líder do PS, no verão

passado, foi à Região Autónoma da Madeira fazer a promessa a todos os madeirenses de que, a partir deste

ano e durante todo o ano, haveria ferry entre o Funchal e Lisboa. Essa promessa não está a ser cumprida pelo

Partido Socialista, porque neste Orçamento do Estado passa-se para 2021 aquilo que os senhores prometeram

para o ano de 2020. É falta de palavra, é falta de compromisso com aquilo que prometeram na Região Autónoma

da Madeira.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o partido que apresenta mais propostas para a Região

Autónoma da Madeira é o nosso, mas o Sr. Deputado Carlos Pereira é que é muito disciplinado! Nós

apresentamos 50 propostas e os senhores apresentam apenas 2, menos do que o Partido Comunista Português,

que não tem nenhum Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira na Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mérito nosso! Isso é mérito nosso!

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 71.º-A — Regime

excecional de isenção total de contribuições para a segurança social nas ilhas das Flores e Corvo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 2 de outubro, os Açores foram

assolados pela tempestade Lorenzo. As ilhas das Flores e do Corvo viram o seu Porto Comercial das Lajes das

Flores fortemente afetado.

Por nossa iniciativa, propusemos uma alteração que permita a criação de um regime excecional de isenção

do pagamento de contribuições para a segurança social aos empresários das ilhas das Flores e do Corvo.

Esta medida excecional é da competência do Governo da República, está prevista no código contributivo e

justifica-se pela calamidade ocorrida e pela grave consequência para a economia das ilhas das Flores e do

Corvo.

Esperamos que esta nossa proposta tenha acolhimento, em nome da justiça relativa.

Relembro que, no caso dos grandes incêndios que assolaram o País, esta medida foi adotada, pelo que não

faz sentido nem se compreende que, no caso dos Açores, não o seja.

Para finalizar, e ainda em relação à Universidade dos Açores, espanta-nos que as medidas que ouvimos aqui

propor, de alteração de acesso aos quadros, só se verifiquem a partir de 2021 e já não este ano. É que a sua

efetivação este ano seria uma atitude coerente e que conferiria veracidade à intenção anunciada de auxiliar a

Universidade dos Açores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 72.º-A — Taxa de direitos de

passagem e de ocupação de subsolo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.