I SÉRIE — NÚMERO 23

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Comissão, 199/XIV/1.ª (PEV) — Construção de um lar de idosos em Sacavém, no concelho de Loures e

200/XIV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Índia, que baixa à 2.ª Comissão.

Dou agora conta de um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados,

referente à renúncia ao mandato da Deputada Assunção Cristas (círculo eleitoral de Lisboa) e à respetiva

substituição por João Gonçalves Pereira, a partir do dia 27 de janeiro de 2020. A Comissão entendeu proferir

parecer no sentido de a renúncia e a respetiva substituição cumprirem os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Dou as boas-vindas ao novo Deputado do CDS-PP, que, aliás, conhece bem esta Casa.

Antes de entrarmos propriamente na ordem do dia, queria dizer-vos que, hoje de manhã, tive uma rápida

reunião com a direção do partido Livre e também com a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Deputada acabou de enviar uma comunicação dando conta de que, a partir de hoje, 3 de fevereiro,

passará a exercer o seu mandato como Deputada não inscrita, o que significa que teremos de tomar, para o

Plenário de amanhã, algumas medidas em relação aos tempos constantes do quadro eletrónico e também ao

lugar onde a Sr.ª Deputada se senta no Hemiciclo. Porém, nada disso é urgente, podendo perfeitamente esperar

por amanhã. Assim, no meio destas dificuldades todas, agradeço que haja bom senso, permitindo que possamos

avançar sem mais problemas.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, entrar na ordem do dia, de que consta o debate, na especialidade, das

Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.ª (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020, 5/XIV/1.ª (GOV) —

Aprova o Orçamento do Estado para 2020 e 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação

Orçamental para os anos 2020-2023.

No âmbito da Proposta de Lei n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020, a Mesa

regista as inscrições de vários Srs. Deputados para intervirem sobre o artigo 2.º — Valor reforçado.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O Sr.

Primeiro-Ministro afirmou até à exaustão que este é o seu melhor Orçamento. A pergunta que se coloca, logo

no início deste debate na especialidade, é a de saber como é que o Governo e o Partido Socialista explicam que

este seja o seu melhor Orçamento e o que tem menos apoio parlamentar. É estranho!

Foram apresentadas mais de 1200 propostas de alteração. É um facto que não foi o PSD o responsável por

grande parte dessas propostas, mas este excesso de volume traduz uma falta de capacidade de obter

consensos.

Este Orçamento bate um outro recorde: o dos comentários negativos dos parceiros sociais. Dizem uns: «É

um documento de continuidade, pouco ambicioso e poucochinho para as empresas.» Dizem outros: «Esta

proposta é tímida, insuficiente e sem impacto para as empresas.» Dizem outros ainda: «Este Orçamento é

completamente desequilibrado e contraditório»; «É um Orçamento miserabilista e pouco ambicioso»; «Não é

justo e coloca os trabalhadores numa continuidade da austeridade». Dizem ainda outros parceiros sociais: «É

uma mão cheia de nada»; «É um desapontamento»; «O aumento de dinheiro para a saúde não passa de

propaganda».

Só podemos concluir que, até esta fase do debate, temos uma clara demonstração da incapacidade do

Governo de ler a realidade e de obter consensos.

O que faz o Governo perante esta realidade? Temos o Governo e o Partido Socialista muito satisfeitos com

o seu Orçamento, como se fossem os seus destinatários, temos os parceiros sociais muito insatisfeitos e temos

os portugueses, que são os verdadeiros destinatários, a suportar os custos deste Orçamento. Vale a pena refletir

sobre esta frase.

Este é um Orçamento que atingirá também um recorde histórico da carga fiscal. Não responde às

necessidades de investimento público e não responde às necessidades de melhores serviços públicos. Como

diz o povo, é «muita parra e pouca uva». Este é um mau Orçamento para Portugal e para os portugueses!