5 DE FEVEREIRO DE 2020

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associações zoófilas, que tanto se têm substituído ao Estado neste papel, acolhendo animais abandonados ou

errantes, possam, de alguma forma, beneficiar da restituição do IVA mediante reembolso, bem como criar um

complemento para atribuir às famílias que se encontrem em situação de carência socioeconómica, para que

possam prestar cuidados aos seus animais.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do PS.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos dias de

hoje, reconhecemos que a política de habitação é um dos principais desafios para o futuro, a defesa de um

princípio base do Estado social. Sim, ao contrário do que alguns tentam aqui dizer, nós temos muito orgulho em

defender esse Estado social com política de habitação.

Ao longo de muitos anos, a direita política portuguesa acreditou, ingenuamente, que o mercado resolvia tudo.

Nada mais falso! Sem ação não há resultados. É preciso a intervenção do Estado para garantir o cumprimento

do direito à habitação, de forma igual a todos os portugueses. Ao contrário do que foi dito aqui, um dos principais

défices de Portugal é mesmo ter pouca habitação pública.

Na última Legislatura, foi possível assistir a uma convergência à esquerda que visou a aprovação da Lei de

Bases de Habitação. E, neste debate da especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer ir mais

longe e, por isso, apresentou normas como mais verbas para o IHRU e para o Porta 65.

Acreditamos que o Estado deve intervir para garantir o direito à habitação, seja no crescimento do parque

habitacional público, seja na reposta ao mercado de arrendamento. Em relação ao mercado de arrendamento,

todos recordam o que a direita nos deixou de herança: a denominada «lei dos despejos».

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

Em vigor desde 2012, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) estabeleceu que as rendas

anteriores a 1990 fossem atualizadas, sendo previsto um regime transitório de cinco anos. Entretanto, em 2017,

por proposta do PS, este regime foi estendido até novembro de 2020. Nem aqui a direita reconheceria o seu

erro e votou contra esta proposta.

No atual contexto do mercado habitacional, onde a liberalização do mercado, em conjunto com fenómenos

como os vistos gold ou o alojamento local, fez disparar os preços, é crucial impedir a aplicação imediata do

NRAU. O impacto social, a nosso ver, seria gravíssimo.

É preciso garantir o efetivo investimento nas políticas públicas de habitação que este Governo está a imprimir,

colocando a habitação, de uma vez por todas, como prioridade.

Neste âmbito, destacamos programas como o 1.º Direito e propomos a extensão do regime de transição por

mais dois anos, uma medida que consideramos da mais elementar justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a comunicação

social regional e local, pela sua implantação no território e pela sua proximidade junto das comunidades, é um

fator crucial na coesão social e territorial, é, como tal, um fator crucial na qualidade da nossa democracia,

incentivando o conhecimento e a participação dos cidadãos na esfera pública.

Importa, pois, reforçar mecanismos de apoio aos órgãos de comunicação social local e regional.

É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta a proposta de alargar o âmbito de afetação da publicidade

institucional do Estado, com o intuito de pretender que um maior número de campanhas institucionais, que

estavam anteriormente dirigidas exclusivamente para a imprensa nacional, possam também, obrigatoriamente,

e em parte, ser dirigidas para a imprensa regional e local.