5 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. Presidente: — Vamos continuar com a discussão das propostas de aditamento de um artigo 140.º-A.

Tem a palavra a Sr. Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, para intervir sobre a proposta de

aditamento de um artigo 140.º-A — Admissões na Polícia Judiciária.

A Sr.ª SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, a incapacidade de equilibrar saídas e admissões e de imprimir

justiça nas regras de progressão na carreira depauperaram as forças e serviços de segurança e hoje temos um

efetivo envelhecido, com uma estrutura hierárquica desequilibrada e com trabalhadores impedidos de exercer o

seu direito de saída porque não têm quem os substitua.

Uma visão estratégica de futuro tem de vir acompanhada de metas concretas. Por isso, o Bloco de Esquerda

propõe a admissão, já em 2020, de 2600 elementos: 1500 para a PSP, 1100 para a GNR.

Desta equação, não pode ficar de parte a Polícia Judiciária (PJ). Ano após ano, as dotações orçamentais

têm vindo a diminuir e a privar a PJ dos meios humanos e técnicos adequados para um combate eficaz contra

a corrupção e a criminalidade económica.

O Bloco de Esquerda apresenta propostas para romper com este subfinanciamento crónico: a abertura de

concursos em 2020 para admissão de 100 inspetores, 50 peritos financeiros, 20 criminalistas e 25 seguranças

e, ainda, o reforço da verba atribuída à PJ em 2 milhões e 500 mil euros para meios tecnológicos de combate

ao cibercrime, manutenção de sistemas críticos e renovação da frota automóvel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 140.º-

A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do

Partido Socialista.

O Sr. DiogoLeão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, distintos Membros do Governo, o aumento

da remuneração que os recrutas das Forças Armadas auferem ao longo das semanas que constituem a

instrução básica será mais um passo positivo para o sólido caminho que se tem vindo a construir em torno da

atratividade da prestação do serviço militar e do reforço dos recrutamento, caminho, esse, que tem merecido

particular atenção dos Governos do Partido Socialista, nomeadamente com as revisões do regime de contrato

especial e do regulamento de incentivos e com várias medidas calendarizadas no plano de ação para a

profissionalização das Forças Armadas, que visam um reforço dos ingressos e um aumento do efetivo real.

Aliás, na audição da especialidade deste Orçamento, ficou bem expressa pelo Governo a vontade política de

dar corpo à medida em debate e que está em linha com a estratégia de valorização da condição militar e dos

recursos humanos da defesa nacional que o anterior e o atual Governo do Partido Socialista têm prosseguido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate da proposta de aditamento, do PSD, de

um artigo 148.º-A — Apoio a empresas agrícolas afetadas por fenómenos climáticos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª EmíliaCerqueira (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Membros do Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a presente proposta do PSD visa o apoio a empresas agrícolas, através da

criação de um regime de apoio — nomeadamente, a isenção das contribuições para a segurança social e linhas

de crédito bonificado — aos agricultores singulares e às organizações de produtores que sofram quebras de

produção resultantes de fenómenos climáticos adversos.

É uma proposta direcionada para o setor agrícola, para o mundo rural e para a preservação dos espaços

rurais e florestais.

Esta proposta visa manter viável a atividade agrícola no nosso território, seja em modo de produção familiar

ou comercial, através da mitigação dos efeitos das alterações climáticas na produção agrícola, através de

mecanismos que apoiem os agricultores nacionais, perante os efeitos adversos do clima, como, por exemplo,