14 DE FEVEREIRO DE 2020

11

Estima-se que, em Portugal, o número de animais utilizado seja muito superior ao que consta nos relatórios, uma vez que, apesar da estimativa prevista nos resumos não técnicos dos projetos, não há uma verificação final do número real de animais utilizados e sabemos, por voz dos investigadores, que o número final é, no mínimo, o dobro.

Apesar dos importantes avanços legislativos, a prática não tem, no entanto, acompanhado estas exigências e recomendações. Importa recordar que, em 2018, a Comissão Europeia instaurou processos a seis países, um dos quais Portugal, por incumprimento da diretiva em território nacional, nomeadamente pelo facto de não estar garantida a fiscalização nem a obrigatoriedade da redução dos elevados níveis de dor a que estes animais estão sujeitos.

Além disso, muitos projetos de investigação têm tido início sem a avaliação e parecer obrigatório dos ORBEA (Observatório do Bem-Estar Animal) e da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), estando em incumprimento legal. A DGAV confirma a falta de recursos e a incapacidade de dar resposta a todos os pedidos de parecer.

Enquanto a UE demonstra uma grande preocupação no investimento, desenvolvimento e partilha de métodos de investigação alternativos aos que utilizam animais para fins científicos, em Portugal continuamos a assistir a um proliferar de investigações com recurso a animais, sem uma aposta mínima na investigação e implementação de modelos alternativos.

Assim, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje, aqui, dois projetos do PAN. Apresentamos um projeto de resolução que, acolhendo as preocupações da União Europeia, visa recomendar ao Governo, nomeadamente, a criação de incentivos para a investigação com métodos alternativos, a garantia de que pelo menos 20% de investigadores e de recursos humanos e físicos das universidades estão exclusivamente afetos à investigação de modelos não animais, o reforço da fiscalização para assegurar o cumprimento da lei sobre as condições de bem-estar dos animais e a criação de uma estrutura independente com as competências de um centro três R.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Termino, Sr. Presidente. E, por fim, apresentamos um projeto de lei, Sr.as e Srs. Deputados, onde têm a oportunidade de passar a

garantir que não há uso de vidas animais para investigação de forma inútil, uma vez que todos sabemos que, infelizmente, o uso de animais de forma desnecessária continua a vigorar.

Faça-se aqui história! Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola. A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por valorizar a

mobilização dos mais de 4400 peticionários — e fazê-lo no nome do primeiro subscritor e Deputado André Silva —, que hoje nos permite discutir e apresentar propostas para um maior rigor na aplicação da legislação comunitária nesta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, isto é uma petição do PAN! A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — O Governo português foi já alvo de um processo por parte da Comissão

Europeia pela deficiente implementação da diretiva de 2013, que regulamenta a proteção de animais utilizados para fins científicos. Sabemos também que o uso deste animais em experiências tem aumentado exponencialmente. Em 2017 ascendia a mais de 50 000 animais, mais do dobro dos cerca de 20 000 animais usados em 2015.

Estes factos levaram a uma alteração legislativa em 2019 e à instituição da Comissão para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, em 2018. Estes avanços são importantes, mas há um problema: têm de ser efetivos e encarados com seriedade e isto não tem ocorrido. Não existem alterações substanciais na