I SÉRIE — NÚMERO 28

12

implementação dos três R, nem no necessário investimento em fiscalização e articulação das entidades que intervêm neste domínio. Aliás, a referida Comissão — que deveria assegurar as melhores práticas — mantém práticas esporádicas e opacas, sem disponibilização da informação que lhe ficou incumbida e que é de grande relevância nesta matéria.

Mas, se a Comissão deve levar a sério as incumbências que lhe ficaram definidas por lei e portaria, as propostas que aqui fazemos não podem ir menos longe. Devem trabalhar nesse mesmo sentido de rigor e credibilidade de implementação das melhores práticas.

O Sr. António Ventura (PSD): — Querem mais?! A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — E, neste sentido, propomos ao Governo valorizar os mecanismos

existentes, e que os faça funcionar, através da sua composição, da transparência da sua atividade e no sentido de dinamizar o necessário debate sobre métodos de experimentação alternativa. Para além disto, é amplamente sabido na comunidade científica que é necessário que a DGAV possa fazer o trabalho que lhe foi incumbido.

Mas é também porque este debate é essencial, na investigação científica e no bem-estar animal, que não podemos acompanhar a falta de rigor, de contexto e de exequibilidade dos projetos aqui apresentados pelo PAN.

A proposta de cativar um quinto das verbas para investigação exclusivamente para os métodos alternativos ou da cativação do correspondente a 10% do Orçamento de Estado — estamos a falar de cerca de 10 000 milhões de euros, ou seja, o equivalente ao orçamento só para a área da saúde — não pode corresponder a uma proposta com rigor, necessária à experimentação científica sem o uso de animais e à imprescindível alteração aos métodos de investigação científica.

É, do nosso ponto de vista, delirante e, ainda mais grave, representa uma penalização a todas as propostas alguma vez apresentadas e um argumento oferecido de bandeja a quem é contra os avanços necessários relativamente ao bem-estar animal.

Da nossa parte, não seremos coniventes com estas propostas. E, repondo a seriedade da matéria, a proposta do Bloco de Esquerda pede a efetiva implementação da legislação por parte do Governo, que o deve fazer e de forma eficaz.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alma

Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, saúdo os peticionários. É consensual, e está legislado, o objetivo de reduzir o recurso a animais na experimentação científica.

Reconhece-se que os animais exibem comportamentos semelhantes aos dos humanos quando submetidos a situações de dor ou stress. E também se concluiu que a experimentação em animais, muitas vezes, não é sequer adequada, devido às diferenças anatómicas e fisiológicas entre animais e humanos.

De facto, calcula-se que apenas 8% dos medicamentos que obtêm resultados positivos em animais sejam depois considerados como seguros e próprios para aplicação nos ensaios com humanos.

Já existem métodos de experimentação alternativos e a comunidade científica adota a políticas dos três R, isto é — e em português — substituição por métodos alternativos aos animais, redução do número de animais utilizados para obter informação representativa e refinamento, com o objetivo de diminuir o sofrimento, utilizando técnicas menos invasivas e melhores cuidados veterinários, por exemplo.

Em Portugal, foi-se adotando legislação exatamente neste sentido e no sentido de acompanhar as possibilidades alternativas que a técnica abriu, definindo-se que nenhum animal deve ser utilizado em experiências, sempre que exista uma alternativa disponível e validada. Criaram-se, ainda, a Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, e os ORBEA, que são os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais, a funcionar junto de cada centro de investigação.

Tal como em 2010, em 2017 o PCP voltou a apresentar iniciativas sobre a questão. Propôs-se impedir a canalização de recursos financeiros de origem pública para projetos de biotérios privados e que, pelo contrário,