I SÉRIE — NÚMERO 28

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O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras, em nome do Partido Ecologista Os Verdes, são para saudar os cidadãos que deram corpo à petição que agora estamos a discutir e que tem como preocupação central a experimentação animal.

Em jeito de antecipação, gostaria de dizer que as preocupações trazidas pelos peticionantes acabam por vir ao encontro daquilo que Os Verdes há muito defendem e que, no plano legislativo, foi materializado, por exemplo, através da iniciativa legislativa que apresentámos na anterior legislatura, que foi discutida e votada em 2017. Refiro-me ao Projeto de Resolução n.º 612/XIII/2.ª (PEV) — Pela progressiva redução e eliminação do uso de animais para fins científicos, uma iniciativa legislativa que mereceu a aprovação desta Assembleia em dois dos seus quatro pontos e onde se destaca a promoção de investimento para o desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos.

Se é verdade que a experimentação animal tem sido um método tradicional de investigação biomédica, também é verdade que cada vez se torna mais claro que o retorno deste investimento tem vindo progressivamente a diminuir.

Paralelamente, a ciência tem vindo a dotar-nos de um número cada vez maior de alternativas à experimentação animal, que se revelam muito superiores aos modelos animais. É de referir, como exemplo, um estudo levado a cabo pela divisão de toxicologia do Departamento de Ciências Farmacêuticas de uma universidade sueca, que compara a eficiência de 68 métodos para estudar toxicidade, concluindo que os modelos animais apresentam resultados muito menos fiáveis do que os modelos in vitro.

Por ouro lado, só durante o ano de 2009, a União Europeia disponibilizou um fundo de 50 milhões de euros para que as equipas de investigação europeias desenvolvessem métodos alternativos à experimentação animal relacionada com cosméticos e indústrias da área, tendo sido dessa forma que se permitiu o fim da experimentação animal na Europa, na indústria cosmética.

Acresce ainda que a evolução das técnicas tem sido, ainda que a ritmos diferenciados, acompanhada por legislação no sentido de encontrar alternativas à experimentação animal para fins científicos e comerciais.

Ora, no entendimento de Os Verdes, perante a legislação existente, e enquanto não for possível — porque não o é, por enquanto — a substituição total dos animais nos procedimentos, aquilo que, a nosso ver, é fundamental, é um sério reforço e aprofundamento da formação contínua e creditada nas instituições nas quais são criados, mantidos e utilizados os animais para fins científicos e de todos os envolvidos nos processos de experimentação animal, dotando-os das competências e meios necessários para aplicar as melhores práticas de bem-estar animal, bem como as mais rigorosas metodologias experimentais.

É isto que, a nosso ver, se impõe, porque tudo o resto são experiências, aliás, pouco científicas. Aplausos do PEV. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última intervenção que a Mesa tem registada é a do Sr.

Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. Tem a palavra. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar,

evidentemente, por cumprimentar os peticionários e por dizer que o que se retém deste mesmo debate é, de uma forma clara, a diferença entre aquilo que é a moderação e aquilo que é o exagero.

Penso que é comum a todas as bancadas a defesa, a proteção e o cuidado que deve existir com o bem-estar animal, mas, para o CDS, evidentemente, as pessoas estão primeiro. Existe legislação nacional e legislação comunitária que já permitem proteger os animais relativamente à utilização para fins experimentais, para fins científicos, para fins até medicinais. Portanto, essa legislação já existe e o problema que se coloca é o da sua aplicação.

Nesta Câmara, que fique absolutamente claro que o CDS não irá inviabilizar qualquer tipo de iniciativa que promova o bem-estar animal, desde que permita salvaguardar o bem-estar das pessoas. É bom não esquecer que a utilização destes animais, por exemplo, para fins de investigação científica, trouxe enormes avanços aos domínios da saúde humana, ou seja, salvam muitas e muitas vidas.